Na semana passada, o prefeito de Restinga, Paulo Pitt (DEM), conseguiu duas vitórias importantes no TJ (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo.
A primeira dela se refere à validade da lei que concedeu aumento de 30% aos funcionários da Prefeitura que estivessem a cinco anos da aposentadoria. O prefeito entrou com uma ação pedindo a inconstitucionalidade da lei.
Na semana passada, o Tribu-nal de Justiça concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da lei. “Foi uma vitória para a cidade. Aquela lei era uma vergonha e só lesava os cofres públicos”, disse o prefeito.
Paulo Pitt também conseguiu uma outra liminar para suspender a lei aprovada neste ano que previa benefícios aos vereadores que fossem servidores municipais e punições ao prefeito, como o afastamento do cargo.
Nas duas ações, cabem recursos às decisões, que valem até os julgamentos dos méritos.
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