Um caso escabroso

Quando este Comércio tece críticas ao Estatuto de Defesa da Criança e do Adolescente (o ECA), grupos dos chamados defensores dos direitos humanos investem contra nossa postura, reputando o documento como exemplar. Porém, as notícias que publicamos corriqueiramente, principalmente no setor policial, acabam por nos dar razão. Afinal, à parte os avanços da legislação brasileira, sempre ressaltamos que o ECA tornou bastante difícil a pais e educadores manterem a disciplina dos menores de idade. No Brasil, nos últimos anos, deixou-se de entortar o pepino (como diziam os mais antigos) para deixá-lo crescer totalmente sem rumo.

A legislação, ao mesmo tempo em que concede direitos, deveria cobrar deveres e responsabilidades destes menores. E isso não acontece hoje: menor não pode ser imputado, cobrado, penalizado ou condenado por seus atos, mesmo os mais hediondos — como o assassinato bárbaro da dentista que teve o corpo embebido em álcool e incendiado por ter só R$ 30 na conta bancária. Ou então o caso da garota de apenas 15 anos, mãe de um bebê de 7 meses, que esmurrou até quebrar as costelas e causar outras lesões internas, como o rompimento do baço, para se vingar do pai da criança, conforme alegou. E para isso, disse que contou com a ajuda do atual companheiro (que não é o pai da menina), com o qual vive há três meses.

Os que defendem o ECA apontam a desestruturação familiar como a causa desta barbárie. Mas é bom lembrar que não apenas o extrato social deve ser analisado, mas a certeza de impunidade que acaba levando a ocorrências semelhantes. Onde se pode imaginar que uma menina de 15 anos reúne condições de criar um bebê? Só no mundo fantasioso e demagogo dos legisladores brasileiros onde se criam projetos impossíveis de serem seguidos na prática. Mas, por outro lado, embora possa criar um bebê, não responde adequadamente perante a lei por uma barbárie como essa que cometeu.

Enquanto o Brasil não contar com uma rede eficiente de proteção aos menores, onde eles possam ser instruídos e direcionados para o caminho dito correto, dificilmente esse círculo pernicioso será rompido. Atualmente, não é o que acontece: garotos cada vez mais jovens estão sendo cooptados pelo crime organizado, principalmente pelos traficantes, que se beneficiam da inimputabilidade dos menores de idade. No caso da menina que agrediu a própria filha, a Justiça agiu com rapidez, tirando a guarda do bebê do avô — para quem a guarda tinha sido destinada mas que permitiu à filha, imatura em todos os sentidos, ficasse com a criança. O fato chocou e revoltou a comunidade francana, que se manifestou durante todo o dia nas redes sociais, pela internet.

Caso estas entidades que se arvoram em defender crianças e adolescentes procurassem saber das condições de mãe e filha antes e depois do parto, todo o sofrimento da vítima teria sido evitado. E uma punição mais adequada seria dada à mãe que, embora tenha 15 anos, já é capaz de entender que o que fez é condenável. É necessário que se busquem formas mais eficientes para proteger estas pequenas vítimas.