Faltam explicações

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) tomou uma decisão que, ainda, não foi totalmente digerida e muito menos entendida por qualquer pessoa dona de um mínimo de bom senso. Relatório do tribunal determina que a Câmara Municipal de Franca demita os atuais assessores parlamentares dos vereadores, cujos cargos devem ser ocupados por pessoas com formação em nível superior. Dos atuais 15 contratados, apenas três contam com esta qualificação. Deve-se ressaltar que na lei de criação do cargo (e mesmo na reforma administrativa aprovada recentemente) a exigência é que os contratados tenham no mínimo escolaridade de nível médio. A coisa fica mais estranha quando se sabe que nunca houve exigências neste sentido (e nem a necessidade disso), uma vez que os assessores são meros auxiliares dos vereadores.

Diante dessa realidade, fica ainda mais difícil de se entender qual foi a razão que levou o conselheiro Dimas Ramalho (político com larga experiência na Assembleia Legislativa de São Paulo) a fazer essa recomendação e o plenário do TCE ter acatado a determinação. O presidente da Câmara de Franca, vereador Jepy Pereira (PSDB), tenta encontrar uma saída, diante da possibilidade de demitir quase todos os assessores por causa da decisão. Segundo ele, caso não se encontre uma saída capaz de resolver o assunto (que vem se arrastando desde 2001), ele deve mesmo acatar a determinação e demitir os que não se enquadram na exigência.

Como não se encontra paralelo em qualquer nível da administração pública, já que a obrigação de diplomas e titulação atinge apenas aqueles cargos específicos, onde é necessária uma formação superior para exercê-los — como advogados, engenheiros e outros profissionais de formação universitária ou de nível técnico —, a Câmara Municipal de Franca deverá brigar para a manutenção dos funcionários. Jepy Pereira garante que vai procurar Dimas Ramalho para tentar conseguir um prazo para adequar os assessores parlamentares. Deveria, também, tentar conseguir uma explicação do conselheiro do TCE sobre a recomendação, já que num País onde não se exige diplomas para presidente, senador, governador, deputado, prefeito e vereador, qual é a causa que motivou esta decisão? Alguma coisa está errada e o presidente da Câmara precisa se impor, para que a cidade não seja tratada mais uma vez como um município de segunda classe, que acata as determinações sem ao menos questionar e lutar contra situações absurdas, como essa que se apresenta, cujas motivações são, pelo menos até agora, desconhecidas para todos os envolvidos.