Agressão à autonomia

Nos últimos dias um verdadeiro embate vem se travando no âmbito do Legislativo brasileiro. Os resultados podem colocar em risco a autonomia do Poder Judiciário. É preocupante a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da proposta de emenda constitucional número 33, a chamada PEC 33, que impõe limites ao poder do Supremo Tribunal Federal. Na prática, o STF deixaria de ter a última palavra sobre mudanças na Constituição. Protocolada em 2011 pelo deputado federal Nazareno Fontelles (PT-PI), a matéria causou tremendo alvoroço em Brasília, a ponto de o presidente do Legislativo, Henrique Eduardo Alves (PMDB) retirá-la da pauta, prometendo colocá-la em votação só depois de um parecer da área jurídica da Câmara.

Na justificativa de sua proposta, Nazareno Fontelles aponta ‘ativismo judicial’ do Supremo, isto é, ao decidir, o tribunal estaria criando normas que seriam de competência exclusiva do Legislativo. Para o parlamentar, o ativismo representa ‘grave violação ao regime democrático e aos princípios constitucionais’. Porém, os contrários a esta propositura argumentam que a PEC seria uma retaliação à posição do Supremo no processo do mensalão, que colocou vários colegas de partido do petista na condição de réus, condenando-os (e dois deles, José Genoino e João Paulo Cunha, ambos de São Paulo, são integrantes da CCJ).

Num dos últimos lances desta batalha, o STF impediu que uma emenda, que cria dificuldades para a formação de novos partidos no País (barrando-lhes o acesso ao fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuita na TV), fosse levada à votação no plenário do Senado. Aprovada pela Câmara, a PEC seria um golpe de morte nas pretensões da ex-senadora Marina Silva, que está formalizando uma nova sigla para se candidatar a presidente nas eleições de 2014, e do governador Eduardo Campos (PSB-PE), dois fortíssimos adversários de Dilma Rousseff (que busca a reeleição). Aécio Neves (PSDB-MG), candidatíssimo declarado, atacou a emenda.

Desta forma, os parlamentares, inconformados com a liminar do Supremo (que só permite a votação se o plenário do Supremo decidir que a emenda é constitucional), tentam reduzir o campo de atuação da mais alta corte de Justiça do País, já que não é a primeira vez que uma ação do STF frustra interesses do Congresso. Ao intentar uma verdadeira agressão à independência do Poder Judiciário, deixando-o sob o jugo do Poder Legislativo, parlamentares buscam amarrar as decisões da Corte aos seus próprios interesses. Em última análise, um verdadeiro golpe contra a democracia, a independência dos poderes e àqueles que são a última barreira contra a ilegalidade. Afinal, o Congresso aprova as leis e cabe ao Supremo definir se não ferem a Constituição. A hipotética aprovação da PEC criaria uma situação perigosa que pode jogar o País num grande abismo institucional.