Sobre leis e obediência

São preocupantes os resultados de uma pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV), divulgada ontem, mostrando que 82% dos brasileiros consideram fácil desobedecer às leis no País. Para 79% dos entrevistados, sempre que possível o brasileiro opta pelo ‘jeitinho’ em vez de seguir a lei. Os dados fazem parte do Índice de Percepção do Cumprimento da Lei (IPCLBrasil), lançado pelo Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da Escola de Direito de São Paulo. Objetivo: avaliar o grau de percepção do brasileiro sobre o respeito às leis e às ordens de autoridades.

Quando se vê que a desobediência às leis tornou-se corriqueira, percebe-se que o jeitinho brasileiro acabou sendo disseminado em todos os níveis da sociedade, indo desde os poderes Executivo e Legislativo até as camadas menos aquinhoadas do extrato social. E a única lei que realmente é seguida ao pé da letra é a ‘Lei de Gérson’ — levar vantagem em tudo — que deixou de ser um simples slogan publicitário para se tornar a maior prova de que algo está seriamente errado. Afinal, quando se apela para subterfúgios contra a letra da lei, percebe-se que o Brasil vem descendo ladeira abaixo.

A falta de uma nova legislação — tanto penal quanto civil — é um dos reflexos para a forma de agir do brasileiro. O jeitinho deixou de ser uma peça folclórica e inofensiva para se transformar numa tentativa de ludibriar qualquer sanção ou pena diante de um delito grave. Hoje, o jeitinho está associado à corrupção — aquela à qual recorrem os que querem ganhar dinheiro à custa do contribuinte brasileiro. E este jeitinho está diretamente ligado a fatos revoltantes, como a morte de centenas de jovens durante um show na Boate Kiss, em Santa Maria (RS). Por causa dele, o estabelecimento funcionava sem ter qualquer condição de prover a segurança de seus frequentadores.

E a história se repete Brasil afora, já que depois da tragédia, houve uma verdadeira caça às bruxas e foram fechados diversos bares e casas noturnas. Houvesse um respeito maior às leis brasileiras — em todos os níveis (federal, estadual e municipal) —, dificilmente seria necessário ir atrás dos infratores. E tudo se repete não só no setor de entretenimento. Outro segmento onde se usa o jeitinho para benefício próprio é o da Saúde Pública, onde corruptos e corruptores agem fraudando pregões e licitações para embolsar fatias cada vez maiores das verbas que deveriam estar sendo integralmente usadas em benefício da população — esta mesma população que paga impostos esperando uma contrapartida dos órgãos públicos.

Enquanto não se buscar uma nova legislação que seja efetivamente utilizada para a penalização de infratores, sejam eles um batedor de carteira ou um grande ‘empresário’ que enriquece à custa de falcatruas, sem a possibilidade de jeitinhos e vantagens, continuaremos vendo o brasileiro acreditar que pode ludibriar a aplicação do que pregam os Códigos Penal e Civil. Cabe aos Legislativos apresentarem soluções e aos Executivos proverem os órgãos constituídos de instrumentos capazes de coibir estas práticas tão desprezíveis.