Dono da maioria absoluta no plenário, o prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) voltou a ser derrotado na Câmara ontem. Com dez votos contrários e apenas três favoráveis, os vereadores derrubaram o veto total proposto ao projeto apresentado pelo governista Marco Garcia (PPS) e que transferia aos inquilinos o direito aos prêmios sorteados pela Prefeitura para os contribuintes que pagam o IPTU em dia. Atualmente, os prêmios são distribuídos aos donos dos imóveis.
Sob a alegação de que a proposta seria inconstitucional, pois usurpa iniciativa de competência do Poder Executivo, Alexandre decidiu vetá-la. Valéria Marson (PSDB), Adérmis Marini (PSDB) e Laercinho (PP) foram os únicos a votar pela manutenção do veto. “Considero a derrubada do veto como mais uma vitória. Espero que o prefeito não entre com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), pois é um projeto pacífico. Não aumenta a despesa do município. A proposta faz justiça aos que pagam aluguel”, disse Marco Garcia.
Caso a lei não seja derrubada pela Justiça, quem passará a receber os valores sorteados pelo município como forma de incentivar o pagamento em dia do IPTU é o inquilino, desde que ele comprove que é o responsável pelo imposto.
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