Três recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que o jornal Comércio da Franca era réu em ações indenizatórias, proferidas ao longo dos últimos dois meses, sinalizam que os desembargadores paulistas reconhecem a importância da liberdade de imprensa e expressão como valor fundamental da democracia. Indicam ainda que uma imprensa séria não deve apenas relatar fatos positivos, mas sobretudo denunciar abusos, crimes, desvios éticos ou qualquer outra informação relevante para a comunidade, ainda que isso aconteça sem que os personagens-alvo destas reportagens previamente concordem ou autorizem a divulgação de seus nomes ou imagens.
Os desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) julgaram três casos em que o Comércio era acusado de ferir direitos individuais ao publicar reportagens tratando de temas de interesse público. Em todos, os desembargadores do TJ entenderam que o jornal cumpriu o seu papel e informou a população de forma séria e responsável. A mensagem dos desembargadores é clara: a imprensa não depende de autorização para noticiar o que quer que seja - nem autoridades ou profissionais de qualquer área estão imunes, quando seus atos têm impacto público e coletivo, de terem episódios em que se envolvem relatados por veículos de comunicação -, desde que tudo seja feito de forma ética e responsável.
Em cada julgamento no TJ, atuam três desembargadores que analisam as decisões de primeira instância em que houve recursos e decidem se a sentença inicial é mantida (fica como está) ou reformada (revertida, ao todo ou em parte). Nas três decisões, o veredicto dos desembargadores foi por unanimidade (placar de 3 a 0) em favor dos argumentos apresentados pelos advogados do Comércio.
Um dos casos mais relevantes aconteceu em março de 2010. O Comércio havia denunciado com exclusividade a ocorrência de um surto de infecção hospitalar na UTI (Unidade de Terapia Intensiva) Infantil da Santa Casa de Franca. À época, 19 bebês haviam morrido vítimas da doença. A diretoria do hospital se sentiu “ofendida” e “atacada”, porque o jornal informou que relatórios apontavam como causa da infecção a superlotação da unidade e a falta de cuidados básicos com higiene, e decidiu processar o Comércio.
Em primeira instância, em Franca, a decisão da Justiça foi favorável ao Comércio. Inconformados, os diretores da Santa Casa recorrem ao TJ. Para os desembargadores do TJ, o jornal não cometeu qualquer excesso ou violação de direitos, muito menos agiu para atacar o hospital. “Apenas noticiou os fatos dos quais tomou conhecimento citando inclusive suas fontes, de forma isenta, sem sensacionalismo ou intenção de ofender quem quer que seja. Servindo, em síntese, ao interesse público e não extrapolando os limites da informação”, destaca o acórdão que manteve a decisão da Justiça de Franca.
Num outro julgamento, acontecido há poucas semanas, os desembargadores do TJ reformaram integralmente sentença de primeira instância que havia condenado o Comércio por noticiar ataques e agressões feitas pelo então delegado de polícia José Carlos de Oliveira, hoje aposentado, contra um soldado da PM, dentro do Plantão Policial. Na ocasião, José Carlos havia xingado o soldado de “policinha de merda”, além de agir de forma agressiva. O delegado não gostou da publicação e processou o jornal. Alegava ter tido sua “honra” ofendida pelo Comércio ter publicado que ele havia dado um “piti” e “surtado” dentro da delegacia.
Em nenhum momento, José Carlos negou ter xingado o soldado nem apresentou outra versão para os fatos. Mesmo assim, na primeira instância, os argumentos do delegado foram acolhidos pela Justiça, que condenou o Comércio a uma indenização de R$ 15 mil. No TJ, o resultado foi completamente diferente. Ao analisar o caso, os desembargadores, por unanimidade, reformaram integralmente a sentença.
Na decisão, os desembargadores sinalizam a importância do interesse público para justificar a publicação de uma notícia, além de reforçar que não apenas o relato frio em texto formal é admissível, mas também a narrativa em linguagem coloquial e com críticas e opiniões são recursos válidos e importantes. “O direito à liberdade de manifestação foi exercido dentro dos limites constitucionais, na medida em que não houve prática de ofensa pessoal ou abuso. O jornal apenas veiculou a verdade dos fatos com suas próprias expressões, que se mostram insuscetível de afetar a dignidade do autor”, diz o acórdão. Os desembargadores condenaram ainda o delegado José Carlos de Oliveira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
No julgamento mais recente, acontecido na semana passada, novamente, os desembargadores ressaltaram o direito do jornal em informar a população de Franca sobre fatos de interesse público e mantiveram a sentença de primeiro grau, inocentando o jornal de uma acusação de abuso feita pelo advogado Raimundo Alberto Noronha (veja quadro). Acusado de se apropriar indevidamente do dinheiro de uma cliente, o advogado processou o jornal. Perdeu em Franca e, agora, a decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça.
O advogado Guilherme Del Bianco, que defendeu o Comércio em todos os processos, disse que as decisões do Tribunal reforçam a importância de uma imprensa livre. “Muitos direitos hoje conquistados se deram por denúncias e críticas feitas pela imprensa. É um papel fundamental, que precisa ser preservado.”
Para o diretor-executivo do GCN Comunicação, Corrêa Neves Júnior, as decisões mostram que o trabalho desenvolvido pelo Comércio, além de sério, está no caminho certo. “Praticamos um jornalismo ético, decente, justo e correto. Essas decisões confirmam acertos e corrigem distorções, como aconteceu no caso do delegado José Carlos de Oliveira. Essas decisões servem de estímulo para que possamos prosseguir com a coragem necessária e com a ousadia imprescindível à prática de um bom jornalismo”, afirma.
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