Qualquer cidadão poderá, a partir de agora, ter acesso pela internet ao alvará de funcionamento de todos os estabelecimentos da cidade e obter informações básicas como capacidade máxima de lotação do lugar que pretende frequentar. Entrou em vigor ontem o projeto de lei que determina a divulgação de estabelecimentos com alvarás válidos no site oficial da Prefeitura de Franca. O município terá um prazo de 120 dias para se adequar às normas do projeto que faz parte do Código de Posturas.
A Prefeitura terá que divulgar a relação de bares, restaurantes, boates, casas de shows, cinemas, teatros, templos religiosos e ainda estabelecimentos educacionais e de recreação e esportes, que possuem alvarás de funcionamento válidos. Na relação devem ser constados: nome e endereço do estabelecimento; data da solicitação da expedição e de vencimento do alvará de funcionamento; data de vencimento do alvará da Vigilância Sanitária; data de vencimento do alvará do Corpo de Bombeiros; restrições de funcionamento; e capacidade máxima de lotação do estabelecimento.
De autoria do vereador Daniel Radaeli (PMDB), a proposta surgiu após a tragédia em Santa Maria (RS), onde mais de 240 pessoas morreram após o incêndio na Boate Kiss, no final do mês de janeiro deste ano. “É uma forma de a própria população ajudar a fiscalizar. Hoje em dia, com todo mundo tendo internet até pelo celular, basta a pessoa acessar e se informar sobre o estabelecimento que pretende frequentar. Caso não encontre as informações, ela poderá denunciar para o Departamento de Fiscalização da Prefeitura”, disse Radaeli.
Para o chefe do Setor de Fiscalização, Éder Brazão, a proposta é positiva. “O primeiro é em relação de que as empresas estarão sempre com o alvará em dia e, em segundo, a população e também a concorrência poderão fiscalizar se determinado estabelecimento está legalizado.”
Logo após a tragédia em Santa Maria, a Prefeitura determinou que fossem fiscalizadas casas noturnas e de eventos em toda a cidade. O trabalho foi realizado em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária que percorreram mais de cem estabelecimentos. Pelos menos quatro locais foram fechados devido a problemas de segurança (questões estruturais relacionados a hidrantes, extintores, alarmes, saídas de emergência, entre outros) ou com alvará de funcionamento vencido.
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