O advogado da Aprofran (Associação das Farmácias e Drogarias de Franca e Região), Moacir Piola, disse que a entidade deverá discutir a lei na semana que vem. “Poderia ter sido procurado um outro caminho, como uma parceria entre a Associação e a Prefeitura, e não jogar mais um encargo para cima da iniciativa privada. A Câmara não convidou a Aprofran [para a discussão da lei]”, disse.
O advogado também fará uma pesquisa e verificará se a medida municipal não entra em conflito com leis estaduais ou federais. “Se eu detectar alguma ilegalidade ou inconstitucionalidade na lei, tomarei as medidas que a legislação me permite.”
Piola acrescentou que a situação não é atenuada pelo fato do descarte de medicamentos vencidos já ser uma prática realizada pelas farmácias. “Uma coisa é fazer [o descarte] porque eu quero agradar o meu cliente, outra coisa é fazer por eu ser obrigado pela lei.”
O chefe da Vigilância em Saúde de Franca, José Conrado Dias Neto, disse que a lei ainda precisa passar por regulamentação, ou seja, ainda precisa ser definido quem será responsável pelos custos, entre outros detalhes. O vice-prefeito Fernando Baldochi (PSDB) completa que a lei pode ser regulamentada por meio de decreto ou, até mesmo, por uma nova lei.
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