A transferência do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto condenado a 26 anos e seis meses de prisão pelo desvio de R$ 169,5 milhões das obras do prédio do TRT paulista de seu palacete no Morumbi (SP) para a cadeia, vai de encontro à aspiração da sociedade: que cada um pague pelos seus erros.
Se, por alguma razão, não importa qual, seus crimes caírem na prescrição legalmente prevista para o próximo ano, restará ao povo o gosto amargo de, mais uma vez, ter sido enganado.
Os achaques do ex-magistrado tiveram enorme repercussão, indignaram o País em diferentes oportunidades e serviram, até, de combustível para campanhas eleitorais. Tudo acabar como se não tivesse acontecido, seria um tapa na cara de todos os brasileiros.
Da mesma forma, a nação espera, apreensiva, o cumprimento das sentenças do STF (Supremo Tribunal Federal) em relação aos mensaleiros. Mais importante até do que a identidade e os crimes de cada condenado, será a certeza que cada cidadão passará a ter de que o Brasil está mudando e, um dia, ainda poderá desconhecer os males da impunidade, do corporativismo e da falta de patriotismo.
Supostamente gerada para proteger os poderosos, a impunidade foi se alastrando e também passou a socorrer o Estado incompetente.
Não provendo as vagas necessárias para acolher todos os sentenciados, os governos incentivaram a concessão de benesses que reduzem a pena.
Maliciosamente, potencializaram as teses de humanização da pena e mobilizaram suas bancadas congressuais para aprovar leis permissivas cujo verdadeiro objetivo é esvaziar as prisões. Os estudiosos humanistas do sistema carcerário também acabaram enganados, infelizmente. Suas teses foram empregadas da maneira mais imprópria: não para aperfeiçoar o sistema, mas para quebrar o galho do Estado, mesmo minando a pena e promovendo impunidade geral.
O Brasil dispõe de um vasto cabedal de leis. Os réus são julgados e, apesar da barreira de 30 anos para a pena máxima, alguns tribunais extrapolam fantasiosamente para 40, 50 ou mais, atendendo ao clamor social.
Mas isso pouco adianta. A maioria dos condenados cumpre apenas um sexto da pena. Pior que isso são as válvulas que hoje impedem a prisão de reconhecidos e perigosos facínoras.
A fiança, que deveria ser algo extraordinário, especializado e raríssimo, é generalizada, verdadeira prostituta do sistema, servindo a todos indistintamente.
Via fiança ou até pelo entendimento das autoridades nesses tempos permissivos, o mais certo é que ninguém vá preso.
A facilidade para o criminoso safar-se é tão grande, que realimenta o crime. Muitos dos que hoje assaltam, estupram, matam e cometem outras atrocidades, são criminosos reincidentes, que deveriam estar recolhidos a presídios para “pagar” seus crimes anteriores.
O Estado, e até as autoridades que tão facilmente libertam os contumazes errantes são, pelo menos moralmente, co-autores dos crimes que estes voltam a cometer.
Sem acabar com esse estado de facilitação, dificilmente vamos reduzir a criminalidade...
Dirceu Cardoso Gonçalves
Tenente, diretor da Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo
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