A servidora municipal Aparecida Helena Lucas foi condenada pelo Tribunal de Justiça, acusada de fraudar licitações de móveis escolares. O gerente e um funcionário da empresa Ideal Rúpulo também foram condenados. Segundo o Ministério Público, seis concorrências foram direcionadas para que a firma fosse a vencedora. Os contratos somam R$ 1,5 milhão. A decisão é de segunda instância e cabe recurso.
A investigação foi iniciada em 2009 pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial para a Prevenção e Repressão ao Crime Organizado) e Promotoria de Defesa da Cidadania. À época, a servidora era Diretora de Divisão de Planejamento da Secretaria de Educação.
Após denúncia de favorecimento em licitações, o MP obteve três mandados de busca. Na Secretaria, foram apreendidos dois computadores. Os promotores também fizeram buscas na casa da diretora, onde apreenderam outra máquina.
No dia 30 de abril de 2010, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Aparecida Helena, Décio Rúpulo, dono da empresa, e do vendedor Pedro José Simão, funcionário da Ideal Rúpulo Móveis, de Espírito Santo do Pinhal (SP).
Segundo a acusação, Décio e Pedro “conluiaram-se, em 2007, com a finalidade de praticar de modo constante, reiterado e estável os crimes de fraude às licitações”. O vendedor era encarregado de conquistar a confiança dos responsáveis pelas concorrências. Por meio do direcionamento, fraudariam as disputas, violando a Lei de Licitações.
Pedro era o encarregado de entregar as propostas da Ideal na Prefeitura de Franca, onde, segundo as investigações, possuía estreito relacionamento com Aparecida Helena. A diretora direcionaria a licitação, convidando empresas previamente indicadas pelo vendedor.
Aparecida teria providenciado para que a Prefeitura passasse a convidar para concorrências de aquisição de móveis escolares, além da Ideal, as empresas Manupea e MG&MG. Aos promotores, os responsáveis pelas duas últimas empresas afirmaram que em nenhum momento teriam condições de concorrer. Elas não fabricam móveis. “Não satisfeitos com tal medida, Pedro, Décio e Aparecida Helena deram um segundo passo para garantir o sucesso na licitação, com o direcionamento”, acusa o MP.
Segundo a denúncia, quando da realização da pesquisa de preços, a Ideal enviava as cotações à Secretária de Educação. Era repassada ainda a descrição minuciosa dos referidos produtos. Descrição esta que era integralmente transcrita no edital das licitações que passaram a ser feitas em Franca, o que seria providenciado por Aparecida. “Com tal transcrição no edital assegurou-se de maneira cabal o total direcionamento da licitação, garantindo-se a vitória tão-somente à empresa Ideal.”
O MP afirma que as fraudes entre 2007 e 2009 proporcionaram à Ideal contratos com a Prefeitura que somaram R$ 1.537.451,20. “O direcionamento ocasionou prejuízo ao erário municipal, eis que os denunciados impossibilitaram a escolha da melhor proposta para a Administração Pública, direcionando as licitações e impedindo a concorrência.”
Em junho de 2011, houve a absolvição em 1º grau dos acusados. O Gaeco ingressou com recurso, o que acaba de ser deferido pelo TJ. Aparecida foi condenada a três anos e dez meses de detenção e multa de 2,66% do valor dos contratos celebrados (cerca de R$ 40,8 mil). A pena de prisão foi substituída pela prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa de 20 salários mínimos (R$ 13,5 mil). A servidora também perderá o cargo público. “Aparecida Helena agiu com violação de seu dever inerente ao cargo, que lhe permitiu atuar de forma a que os delitos se consumassem”, destacou na sentença o relator do TJ, Walter de Almeida Guilherme.
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