Setores sociais diversos exercem, hoje em dia, o controle social das atividades públicas que são estritamente necessárias à qualidade dos serviços e da economia e bom uso das verbas públicas. Tal controle, se exercido com responsabilidade, fortalece a nossa juvenil democracia e exige, previamente, maior zelo de quem cuida daquilo que o povo deposita, em confiança, nas suas mãos.
O município, ente federado mais próximo da realidade do cidadão da polis, tende a ser o mais cobrado em todos os aspectos que, aliado à mentalidade fiscalizatória que se consolida, deve propiciar, como forma de dar vigência efetiva à letra constitucional, os meios de publicidade e transparência da atividade exercida.
Aplaudida de pé e ovacionada pela comunidade internacional, a Lei de Acesso à Informação em vigor desde o ano passado, garante ao cidadão a possibilidade de exigir do ente público ou do particular que se utiliza de verbas públicas, a prestarem informações sobre suas atividades, ressalvado o sigilo dos documentos que comprometam a segurança do Estado.
Até o momento, a Lei de Acesso à Informação somente teve adesão nos Estados-membros da União e sua realidade nos municípios ainda enfrenta a tacanha mentalidade de Prefeituras e Câmaras que, aliadas a velhas práticas, preferem se omitir diante das ferramentas de transparência ativa que sequer necessitam de pedido de informação.
Nossa Franca está ainda, em grande parte, inclusa no grupo de municípios que não deram cumprimento à Lei com a implantação de um Serviço de Informação ao Cidadão. O Legislativo francano é vanguarda, ao já ter disciplinado, por resolução, a possibilidade de se requisitar informações àquela Casa. Entretanto, merece atenção o fato de que o Executivo não publica qualquer de seus decretos no sítio oficial da Prefeitura, exigência mínima que já deveria ter sido implantada nestes tempos de globalização de acesso à Internet.
Não podemos nos esquecer, ademais, que a publicação dos salários dos servidores, tal como já ocorre na União, no Estado de São Paulo e nos diversos órgãos do Judiciário, sequer pode ser cogitada.
Aos legisladores, ficam os apontamentos de que a Lei Municipal da Transparência deve ser uma das matérias prioritárias deste ano. A comunidade precisa de apoio para que possa exercer seu direito-dever de fiscalização.
Ao Executivo, por sua vez, nosso apelo para que a cultura de transparência ativa seja efetivamente implantada já que o prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) tem demonstrado preocupação com gestão cidadã.
Deny Eduardo Pereira Alves
Presidente do Conselho Municipal da Juventude, estudante da Faculdade de Direito Municipal
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