O Brasil é mesmo pródigo em criar leis que não pegam, são logo esquecidas ou não valem para nada. Mas como quem ‘sai aos seus não degenera’, parece que Franca está seguindo o mesmo caminho do país no âmbito municipal, onde a cidade tem algum poder para criar algumas leis específicas.
Matéria publicada por este Comércio na terça-feira, 29/01, mostra que a lei municipal que cria o segundo Conselho Tutelar de Franca já está chegando à maioridade sem nunca ter saído do papel. Por incrível que pareça, foram quase 18 anos de espera sem que nada acontecesse. Apesar dos discursos políticos garantirem sempre a importância e a preocupação dos governos com nossas crianças e adolescentes, no fundo a prática mostrou o mesmo descaso de sempre, como se essa suposta importância fosse apenas semântica, fundamental para se ganhar votos ou para fortalecer uma imagem de preocupação com as novas gerações que de fato não existe.
A razão para esse descaso, obviamente, a própria razão desconhece, até porque nesse ano, como em outros que passou, existe inclusive a previsão orçamentária para a instalação e a implementação do Conselho. Talvez seja o inexplicável de Almeida, como ironizava Nelson Rodrigues, mas o fato é que a cidade e os atuais conselheiros são quem sofrem as piores consequências. Segundo o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), Franca já deveria ter três Conselhos Tutelares, já que o recomendado é que exista um para cada 100 mil habitantes.
No ano passado, o órgão recebeu mais de 8 mil denúncias, registrando um aumento de quase 20% em relação ao ano anterior, o que acabou obrigando os cinco conselheiros atuais a jornadas de trabalho extremamente desgastantes e, obviamente, prejudicou a qualidade do trabalho desenvolvido.
E o pior é que a previsão do executivo municipal não é lá das melhores. Segundo a Prefeitura, esse segundo Conselho só deverá se tornar realidade em 2016, quando estará completando sua maioridade plena, ou seja, 21 anos, um verdadeiro acinte à população francana e à legislação municipal.
Mas não dá para entender o absurdo dessa previsão. Se a lei já está aprovada há quase 18 anos e existe verba no orçamento para a sua execução, o que mais a Prefeitura precisa esperar para colocá-la em vigor? Será que a Prefeitura, tão rigorosa com a lei quando se trata de cobrar as dívidas dos contribuintes, não preza esse mesmo rigor quando se trata de devolver esse mesmo dinheiro à sociedade?
Mas além da Prefeitura, é importante perguntar também por onde andou o Ministério Público em todos esses anos, se sua função é justamente zelar pelo cumprimento da lei em defesa da sociedade.
No fundo, está tudo errado. Pelo bem da democracia, leis precisam ser respeitadas.
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