A falta de ação da legislatura passada da Câmara poderá deixar o prefeito, o vice e os secretários municipais com os salários congelados ao longo do mandato que se iniciou no dia primeiro. Projeto de lei que aumentava os subsídios foi vetado pelo então prefeito Sidnei Rocha (PSDB) sem que outra proposta alternativa fosse apresentava. A LOMF (Lei Orgânica do Município de Franca) não prevê a correção anual pelos índices oficiais.
Em setembro de 2011, os vereadores aprovaram projeto de lei que aumentava o salário do prefeito para R$ 20 mil e do vice e dos secretários municipais para R$ 10 mil. Durante a votação do aumento, o vereador Laercinho (PP) apresentou emenda sugerindo valores alternativos. A proposta, que previa R$ 15 mil para prefeito e R$ 7,5 mil para o vice e secretários, foi rejeitada pelo plenário.
O aumento, classificado de “trem da alegria”, foi criticado pela população e motivou a abertura de inquérito por parte do Ministério Público para apurar a legalidade do projeto. Se aprovado, o prefeito passaria a ganhar mais do que o governador do Estado.
No mês seguinte, Sidnei Rocha vetou o aumento. Ele alegou que os atuais salários estão abaixo do que seria justo, mas que a realidade financeira da Prefeitura o obrigou a tomar a decisão. O veto foi mantido pelos vereadores.
A constituição municipal estabelece que os salários do prefeito, do vice e dos secretários devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal até um ano antes das eleições. Após a manutenção do veto, os ex-vereadores não apresentaram outro projeto estabelecendo novos valores.
Neste caso, a lei determina que prevalecerão os subsídios pagos no mês de dezembro do último ano do mandato: prefeito R$ 13,6 mil, vice R$ 6,8 mil e secretários municipais R$ 5,7 mil. É o que Alexandre Ferreira (PSDB), Fernando Baldochi (PMDB) e os secretários vão receber até o 5º dia útil deste mês.
Pela legislação municipal, os valores deveriam ser mantidos até o fim do mandato, pois a previsão de atualização anual dos salários foi retirada da Lei Orgânica durante revisão ocorrida em 2011. Já o especialista em Direito Administrativo e Constitucional, o advogado Jerônimo Sérgio Pinto, que é Ouvidor da Prefeitura, avalia de outra forma. “A Constituição Federal, que se sobrepõe às leis dos municípios, assegura a revisão geral anual de qualquer vencimento.” Ele acredita que a correção concedida aos servidores em março poderá ser aplicada aos agentes políticos até os limites da inflação.
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