Uma ideia para ser aplicada ao trânsito das cidades brasileiras durante a madrugada causa divergências. Projeto prevê semáforos funcionando em sistema de alerta. CNM é contra
A Câmara dos Deputados deve analisar um tema polêmico nas cidades. O projeto de lei 4.380, de 2012, determina que os semáforos funcionem entre meia-noite e 5 horas da madrugada em sistema de alerta, com a luz amarela piscante. A exceção seria para os semáforos posicionados em locais cujo fluxo de veículos e pedestres justifique o funcionamento padrão mesmo nessa faixa de horário. A autoridade local de trânsito é quem decide. Primeiramente, o projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a plenário.
Segurança
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) antecipou que é contrária à ideia do amarelo piscante, por entender que vai contra os princípios do trânsito seguro. "O projeto desvirtua a finalidade da sinalização semafórica, confundindo a sinalização de regulamentação com a de advertência e põe em risco o usuário da via, ao alterar o significado do sinal amarelo", divulgou a entidade, em nome das prefeituras. A opinião da CNM contraria a versão ge-neralizada entre motoristas no Interior de que parar em semáforo na madrugada é um desperdício de tempo, além de dar sopa a eventual assaltante. Se o projeto seguir na Câmara, vai render muita discussão até que se obtenha o consenso.
Crimes ambientais
Quem cometer crime de natureza ambiental poderá pagar multa maior do que a aplicada atualmente ou ser detido por mais tempo. Punições mais severas estão previstas no projeto de lei 4.899/2012 com o objetivo de garantir segurança para as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e o meio ambiente em geral. O texto altera a lei vigente 9.605/1998. A multa paga atualmente por quem comete um crime ambiental, prevista no Código Penal, é limitada a 5 salários mínimos por dia. Na nova lei, o valor deve ser aumentado em até 30 vezes, dependendo da vantagem econômica auferida e do tamanho do dano ambiental.
Crimes ambientais (2)
Nos casos de extração ilegal de florestas de domínio público ou de preservação, a lei em vigor prevê seis meses a um ano de reclusão e multa. Com o PL, a pena poderá passar para quatro anos e multa. E a extração ilegal não considera apenas madeira, como também pedra, areia, cal ou qualquer espécie mineral.
Proteção dos animais
Projeto de lei do deputado estadual Jooji Hato (PMDB) propõe a criação da Delegacia Especial de Proteção a Crimes e Maus Tratos Contra os Animais no Estado, para que a po-pulação possa contar com mecanismos de denúncia a fim de coibir abusos e crimes cometidos contra os cães, gatos, pássaros e outros bichos. Com a criação do órgão, ficará mais fácil atuar em casos de violência contra animais, como abandono, espancamento, mutilação, envenenamento, acorrentamento, transporte indevido, manter os animais com fome ou sede e negar assistência veterinária aos doentes e feridos. No texto é considerado crime praticar abusos, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos e exóticos.
Celular na sala de aula
Com a volta às aulas, é bom lembrar. O uso de celular dentro da sala de aula é proibido em todo o Estado pela lei 12.730, de 2007. A medida se aplica tanto para estabele-cimentos de ensino público quanto privado. "É comum ver adolescentes nos pátios de colégios com modernos tablets ou smartphones, com grande leque de recursos e alta velocidade de conexão", afirma o deputado autor do projeto, Orlando Morando (PSDB). "O sentido da lei é evitar a utilização de equipamento que desvie o foco de atenção do aluno. Além disso, há o incômodo do ruído, mas o principal é banir formas de comunicação externa durante a aula".
Couvert
Completa um ano a Lei do Couvert. Para lembrar: a norma obriga a descrição pelo estabelecimento do preço do serviço e exige a autorização prévia do cliente para o fornecimento de aperitivos. "Fala-se até em transformá-la em lei federal", comemora o deputado estadual autor do projeto, André Soares (DEM).
Investimento no interior
O Interior Paulista está bombando com novos investimentos empresariais. Esta semana, a Folha de S. Paulo informou a previsão de um novo parque aquático, a ser cons-truído em Olímpia, no Norte do Estado. Com capacidade para receber até 70 mil pessoas por mês, o projeto do Hot Beach Diversões Aquáticas será acompanhado de um resort. O investimento é de cerca de R$ 130 milhões e tem previsão para ser entregue em até 36 meses.
Wilson Marini
Jornalista – wmarini@apj.inf.br
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