Vereadores debatem veto a código dos animais na próxima terça-feira


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Está marcada para terça-feira a votação do veto total ao projeto de lei que implanta o Código de Defesa dos Animais de Franca. A proposta foi aprovada no fim de 2012 e vetada pelo então prefeito Sidnei Rocha (PSDB). Enquanto o governo alega inconstitucionalidade, entidades pressionam pela derrubada do veto.

O código é resultado de compilação de leis existentes desde a década de 1970 com algumas propostas novas. Entre outras práticas, proíbe criar pombos no forro de casa e galinhas dentro do imóvel. Todos os donos de cães e gatos colocar chips com dados do pet.

A Prefeitura justifica que a proposta contêm “incontáveis e evidentes” ilegalidades.

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