O prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) enviou ontem, para a Câmara Municipal, um projeto de lei complementar propondo a implantação de condomínios e loteamentos de interesse social, que facilitam a aquisição de imóveis por famílias com renda mensal igual ou inferior a R$ 1.600. A proposta será apreciada pelos vereadores nas próximas sessões.
São considerados imóveis de interesse social os empreendimentos destinados a assegurar moradia à população de baixa renda, como os do Minha Casa Minha Vida ou outro programa habitacional de natureza governamental.
No projeto de lei, o prefeito sugere a construção de edificações destinadas exclusivamente para a habitação. O projeto já foi aprovado previamente no dia 8 de janeiro passado por um grupo técnico de análise. A seleção dos beneficiários será feita através da Prohab (Habitação Popular de Franca).
Os valores previstos serão atualizados ou reajustados na forma de regulamento estabelecido pelos ministérios das Cidades, Fazenda e Planejamento, Orçamento e Gestão.
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