Privatização e agências

Vivemos hoje sob o domínio do mercado. Ele é o rei que a tudo rege, a quem todos obedecem. É um ser onipotente, temido. Desde Adam Smith (A Riqueza das Nações, 1776) não se via tal hegemonia, pois hoje, só por excentricidade dos seus sistemas políticos alguns (poucos) países não tem, internamente, suas economias sob regime de mercado.

Mas, se a ‘mão invisível’ parece ter resolvido tudo, como sugeria Smith, ela, na realidade, privilegia a oferta. O dono dos capitais, dos grandes capitais. O consumidor fica do lado mais fraco, numa equação que não é justa, não é equânime. Daí, a necessidade de o Estado atuar no campo econômico, onde, entre outras coisas, teria o encargo de promover o reequilíbrio das forças da oferta e da procura.

Ensinam os mestres (Laski, H.L., Introdução à Política - Zahar Editores) que o Estado é um sistema de imperativos legais, cujo poder é legitimado na medida em que assegura, com o mínimo de sacrifício, o máximo de satisfação das necessidades dos seus cidadãos. É, pois, uma forma de regular a conduta humana com o uso da lei, registro da vontade que soube fazer-se efetiva na sociedade.

Entende-se hoje que o Estado não veio para substituir as forças produtivas, mas para regulamentar a ação de cada uma delas no conjunto da economia. Para promover e estimular a concorrência e evitar o predomínio dos monopólios; enfim, para assegurar o equilíbrio na relação de forças entre produtores e consumidores. Este é, entre nós, o papel do Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, criado lá nos idos de 1962.

Os diferentes estágios de desenvolvimento de cada economia nacional determinam, ou até exigem, a presença do Estado como investidor em setores estratégicos. Foi o caso, no Brasil dos anos 40, da implantação da Cia. Siderúrgica Nacional, hoje privatizada. Houve outros setores da economia brasileira que exigiram a presença do Estado para se tornarem realidade, seja por carência de capitais, desinteresse do setor privado ou, ainda, por alegadas razões geopolíticas, como foi o caso dos setores elétrico e petrolífero. Atualmente, o curso da História reconhece a necessidade da descentralização e da privatização.

O mercado atende as necessidades expressas pelos agentes econômicos e o fará segundo critérios de eficiência no uso dos recursos e de eficácia quanto aos resultados. Mas, não deve haver ilusões: o regime de livre concorrência perfeita existe apenas nos manuais de economia. Na realidade, a concorrência que existe é imperfeita, pleiteia a maximização dos lucros, o domínio do setor, o monopólio. E aí entra o Estado para ‘repor’, ou até exigir, liberdade e igualdade entre oferta e procura.