A cinco dias de deixar o cargo, o prefeito Sidnei Rocha (PSDB) quer agilizar a cobrança judicial de impostos municipais e dívidas atrasadas que somam mais de R$ 105 milhões. Para isso, enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que prevê o “empréstimo” de servidores da Prefeitura para o Tribunal de Justiça de São Paulo.
A ideia é que esses trabalhadores sejam transferidos para a Vara de Fazenda Pública, no Fórum de Franca, e ajudem a agilizar o andamento dos milhares de processos judiciais para a cobrança IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e outros impostos que se encontram tramitando naquele cartório.
A medida foi discutida em uma reunião no começo do mês de novembro. Do encontro participaram a diretora do Fórum, juíza Julieta Maria Passeri de Souza, o prefeito Sidnei Rocha, e o juiz titular da Vara da Fazenda Pública, Aurélio Miguel Pena. “Houve consenso em torno da necessidade de se tomar prontas e urgentes medidas a respeito do atendimento no cartório. Entre elas, a assinatura deste convênio”, escreveu o prefeito em sua justificativa para a apresentação do projeto.
A aprovação do convênio deve ir à votação nesta quinta-feira, dia 27, na sessão extraordinária da Câmara. “Municípios de médio e grande porte têm firmado convênios com o Tribunal de Justiça, disponibilizando servidores públicos para dar andamento aos processos judiciais. Com a aprovação, serão removidos os obstáculos, atualmente, existentes, facilitando o recebimento dos valores em atraso”, escreveu Sidnei Rocha.
ANISTIA A CARTÓRIOS
Ainda na última sessão extraordinária do ano, os vereadores irão decidir se mantêm ou derrubam o veto do prefeito ao projeto de lei que concede anistia à dívida de R$ 4,4 milhões aos donos de cartórios referente ao não recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços). De um lado, os políticos convivem com a pressão feita pelos profissionais do setor que se articulam para não pagar o tributo. Por outro lado, pesa a opinião contrária da população que repudiou a iniciativa dos políticos em beneficiar uma parcela da sociedade.
Na sessão do dia 13 de novembro, os vereadores aprovaram projeto apresentado por Joaquim Ribeiro (PSB) para cancelar as dívidas dos donos de cartório referentes aos anos de 2005 a 2009. A proposta também reduziu de 5% para 2% a alíquota do tributo a ser paga pela categoria, retroativa a 2010. A repercussão negativa foi imediata.
Responsável por sancionar ou vetar a lei, o prefeito Sidnei Rocha disse que a Câmara cometeu um grande erro ao tentar perdoar a dívida. “A proposta contém flagrantes de irreparáveis vícios de inconstitucionalidade”.
Renúncia fiscal, vício de iniciativa e descumprimento da lei eleitoral, que proíbe concessão de benefício fiscal em ano de eleições, são algumas das falhas apontadas pelo prefeito. “Se a Câmara derrubar o meu veto, coisa que não deveria fazer pela clareza da ilegalidade, nós iremos para a Justiça e a anistia não vai prevalecer.”
Os donos de cartórios alegam que a cobrança do ISS é ilegal e que há decisões judiciais neste sentido. Assim, acreditam, a dívida não existiria. A categoria chegou a parcelar o débito na Dívida Ativa em 60 pagamentos. Após pagarem quatro parcelas, entraram na Justiça e conseguiram a suspensão. Com a exceção do 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Títulos, os cartórios não pagam as parcelas desde janeiro de 2010.
A votação dos projetos que constam da pauta da sessão extraordinária começará às 9 horas. Para o veto ser derrubado são necessários oito votos.
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