A anistia dada pelos vereadores aos donos de cartório de Franca foi criticada por Sidnei Rocha (PSDB) e não entrará em vigor. Em entrevista exclusiva ao Comércio, o prefeito disse que a Câmara cometeu um grande erro e afirmou que não vai sancionar o projeto de lei. O veto será encaminhado ao Legislativo nos próximos dias. Segundo o município, os cartorários devem R$ 4,4 milhões aos cofres públicos, resultado do não recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) por quatro anos.
Na sessão do dia 13 de novembro, a Câmara aprovou projeto para cancelar as dívidas referentes aos anos de 2005 a 2009. A proposta também reduziu de 5% para 2% a alíquota do tributo a ser paga pela categoria, retroativa a 2010. O valor, sem contar os acréscimos por juros, corresponde a 10% do total de ISS devido pelos francanos e que foi lançado na Dívida Ativa do município.
A anistia, apresentada por Joaquim Ribeiro (PSB), provocou repercussão negativa junto à sociedade e dentro da Prefeitura. De acordo com o Setor de Fiscalização de Rendas, a proposta, se entrar em vigor, provocará renúncia futura de receita. Além de reduzir a alíquota de ISS para 2%, as despesas que constam do livro-caixa poderão ser descontadas. Na prática, os donos de cartório poderiam escolher quanto e se querem pagar imposto, pois não se restringe na lei as despesas que podem ser deduzidas.
Já os cartorários alegam que a cobrança do ISS é ilegal e que há decisões judiciais neste sentido. Assim, acreditam, a dívida não existiria. A categoria chegou a parcelar o débito na Dívida Ativa em 60 pagamentos. Após pagarem quatro parcelas, entraram na Justiça e conseguiram a suspensão. Com a exceção do 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Títulos, os cartórios não pagam as parcelas desde janeiro de 2010.
Responsável por sancionar ou não o projeto, Sidnei antecipou, durante as comemorações do aniversário de Franca, sua decisão. “Todos os estudos feitos pelo nosso jurídico apontam que esta isenção é ilegal. Como é que você vai dar anistia aos donos de cartório se tem um monte de gente pobre pagando imposto? Em razão da clara ilegalidade, irei vetar o projeto sem dúvida nenhuma.”
O veto deverá ser encaminhada para a Câmara esta semana e analisado durante sessão extraordinária. O prefeito sugeriu aos vereadores que não derrubem o veto. Se derrubarem, ele ingressará com ação na Justiça.
O projeto teve apenas dois votos contrários. Agora, com a reprovação popular, é provável que os vereadores repensem a posição. “Me convenci de que o projeto é negativo. Vou mudar de posição e manter o veto”, disse Josivaldo Bahia (PTB).
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