A operação e o acesso às imagens gravadas, e arquivadas pela Central de Segurança, Controle e Vídeo Monitoramento de Tráfego da Prefeitura de Franca, agora contam com regulamento. Decreto assinado pelo prefeito Sidnei Rocha (PSDB), publicado ontem, limita o acesso às imagens e estabelecem que elas serão destruídas após 30 dias, a contar do momento da gravação.
Pelo decreto, só terão acesso ao que for gravado, as pessoas envolvidas, agentes ou funcionários públicos, a Justiça - desde que emitida ordem judicial -, delegados que requisitarem as imagens para apurar infrações penais e órgãos de segurança pública.
O pedido de acesso às imagens deverá seguir uma série de trâmites e deverá contar com a aprovação do agente público responsável.
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