O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi uma grande conquista da sociedade. Instituído em 1990, ele regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes, inspirado nas diretrizes fornecidas pela Constituição de 1988, e internaliza uma série de normativas internacionais.
Se pararmos para pensar no histórico de nosso país, com tanta exploração de mão de obra infantil, com graves e constantes abusos sexuais e muita violência sofrida por nossas crianças e adolescentes ao longo dos anos, vamos concordar que tanto o estatuto como as mudanças por ele impostas foram salutares para tornar o Brasil um país melhor e aproximá-lo de países com democracia mais consolidada, onde o respeito às crianças e adolescentes já é uma norma internalizada em toda a sociedade.
Porém, se considerarmos o que vem acontecendo no país nos últimos anos, talvez já esteja na hora de pensarmos pelo menos em algumas correções de rumo e de sentido, pois estamos perdendo completamente o controle sobre nossos jovens. Em Franca, infelizmente, essa situação também se repete. De acordo com notícia publicada por este Comércio na quinta-feira, 15/11, de janeiro a outubro já foram registrados 118 casos de assaltos e venda de entorpecentes com um ou mais menores de idade envolvidos, um número que é 13,5% maior do que o verificado no mesmo período do ano passado.
Essa situação, se não chega a ser desesperadora, é com certeza bastante grave. Pelo que estamos assistindo atualmente em nossa sociedade, as mudanças propostas pelo ECA estão sendo mais semânticas do que efetivas em termos de recuperação desses menores infratores. Ao longo dos anos, apenas atenuamos a força simbólica dos termos e afrouxamos o rigor das cobranças. Prisão virou internação e punição deu lugar às medidas sócio-educativas. Os resultados, porém, são insignificantes.
Os menores internados ou em semiliberdade voltam ao crime e ao convívio social do mesmo jeito que entraram ou ainda mais violentos, incentivando outros que vão engrossando cada vez mais a fila de jovens delinquentes que aterrorizam nossa cidade, seja por problemas de estrutura familiar ou por influência de uma sociedade que venera intensamente o poder e o status.
Mesmo considerando que um jovem de 15 anos não pode ser condenado por toda uma vida, como disse o promotor da Vara da Infância e Juventude Augusto Soares de Arruda, parece já estar na hora de reagirmos aos fatos. Se não podemos condená-los, temos então a obrigação de recuperá-los de forma efetiva e não dessa maneira enganosa como temos feito e assistido.
Nesse sentido, seria importante rediscutir pelo menos a questão do trabalho. Se bem assistido e fiscalizado, talvez seja fundamental para tirar esses garotos da rua e ensinar-lhes um ofício, diminuindo um pouco sua participação nesses crimes.
Afinal, trabalho nunca fez mal a ninguém.
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