O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente ação ajuizada pelo prefeito Sidnei Rocha (PSDB) que tentava derrubar a lei da Ficha Limpa aprovada pela Câmara. Sob o argumento de inconstitucionalidade, o município havia obtido uma liminar para suspender os efeitos da lei. Com a recente decisão, a regra entrará em vigor e já se refletirá na próxima formação de governo e nas indicações dos assessores dos novos vereadores.
A lei validada pelo TJ aplica os critérios da Lei da Ficha Limpa a todas as nomeações para cargos públicos de confiança no município. Os futuros servidores da Prefeitura, das fundações, autarquias e da própria Câmara terão de comprovar que não têm condenação cível ou criminal por órgão colegiado.
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