Os vereadores aprovaram projeto de lei que cancela dívidas de ISS (Imposto Sobre Serviços) dos cartórios da cidade com a Prefeitura referentes aos anos de 2005 a 2009. A proposta também reduziu de 5% para 2% a alíquota do tributo a ser paga pela categoria retroativa a 2010.
Representantes dos cartórios foram ao plenário defender a aprovação e explicaram aos vereadores que há decisões judiciais sustentando que a cobrança no referido período foi indevida. Também argumentaram que prestam um serviço público. O projeto passou sem votos contrários.
Ainda na sessão de ontem, foi aprovada a proposta que autoriza o repasse, por parte do município, de R$ 1,5 milhão para a conclusão da unidade II do Uni-Facef.
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