A empresa São José, detentora do transporte público em Franca, está descumprindo cláusulas estabelecidas no contrato com a Prefeitura, firmado em junho de 2009. Entre outras coisas, o edital de licitação que deu origem ao contrato estabelece o direito de o usuário fazer a integração de itinerários mediante pagamento em dinheiro. Prevê também quatro linhas circulares nos bairros e frota especial para as linhas circulares e radiais, que deveriam estar em circulação de 6 meses a 24 meses após o início dos serviços - ou seja, o prazo máximo seria junho de 2011.
Na prática, o novo sistema eletrônico de bilhetagem, implantado em julho de 2011, elimina a possibilidade de integração com pagamento em dinheiro. Já os veículos especiais não existem (veja quadro nesta página).
A questão do descumprimento do contrato já foi tema de discussão na Câmara Municipal. Em janeiro deste ano, uma Comissão Especial de Inquérito enviou à Defensoria Pública e ao Ministério Público um relatório com pedido de instauração de processo investigatório. O MP instaurou um inquérito civil, que foi arquivado após a elaboração de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a concessionária.
“Fizemos um TAC para alguns pontos específicos para a melhoria do serviço. O que foi discutido foi consentido e homologado pelo Conselho Superior do MP”, afirmou o promotor de Justiça Murilo Sérgio Lemos.
O TAC estabelece apenas a resolução de problemas pontuais, como a questão da cordialidade do motorista e do cobrador com o usuário, cursos para melhorar o serviço, esclarecimentos prévios à população sobre qualquer mudança no sistema de transporte e auditoria externa reconhecida a cada ano.
“Não detectamos problemas tão graves. A questão dos veículos especiais, por exemplo, está correta pelos documentos que a empresa juntou. Mas, não fui pessoalmente fazer essa auditoria”, disse o promotor.
A reportagem constatou que, além dos problemas apontados pela comissão de vereadores, há outras cláusulas que ainda não foram cumpridas. Uma diz respeito à criação de quatro novas linhas circulares interbairros, nas regiões norte, sul, leste e oeste do município. O edital menciona somente que as linhas seriam “criadas e colocadas em operação após o início dos serviços”.
Outra cláusula fala sobre a instalação do sistema de monitoramento computadorizado da frota por GPS e a instalação de paineis de aviso ao público nos terminais Ayrton Senna e da Estação com os horários de partida e chegada dos ônibus. Em ambos os casos, é responsabilidade da Prefeitura solicitar e comprar o equipamentos. No entanto, não está determinado quando o serviço deve ser cumprido.
Para o advogado Denilson de Carvalho, o contrato tem lacunas e brechas que não poderiam existir por regra do direito administrativo. Em casos como este, diz, o contrato passa a ser interpretado, na dúvida, a favor da Prefeitura, que gerencia o serviço.
“É extremamente temerário que a empresa não tenha cumprido pontos do contrato que tinham prazo, inclusive. Isso é prejudicial à população e merece uma rigorosa apuração das autoridades de Franca, porque esse tipo de descumprimento gera um enriquecimento ilícito da empresa. O descumprimento parcial, temporário, deve ser ressarcido aos cofres públicos.”
Clique na imagem para ampliar:
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
