Faltando pouco tempo para a renovação da Câmara Municipal, os atuais vereadores parecem correr contra o tempo para aprovar matérias de grande impacto e inovar a legislação municipal.
No último mês foram protocolados pela bancada do PSB na Câmara dois projetos de Códigos Municipais, o de Proteção aos Animais e o Sanitário, cada qual visando estabelecer direitos e obrigações quanto ao meio ambiente e à saúde.
O espantoso, porém, é que a codificação municipal parece ser levada a cabo forçado. É evidente que até as mais altas Casas Legislativas cometem erros na elaboração legislativa e muitos desses provocam imensos problemas quando da execução da Lei.
A exemplo de propostas de Código que tramitam no Congresso Nacional, o projeto que altera o Código de Processo Civil se arrasta há um tempo considerável, mas necessário para amadurecimento da proposta, discussão e participação social.
Em Franca, o protocolo dos Códigos é efetuado em um mês e no seguinte já entra em pauta para votação. E o pior: um deles, o de Proteção aos Animais, já foi aprovado em primeiro turno.
Essa falta de diálogo social, e talvez também de desconhecimento da realidade municipal traz muito incômodo. Não há segurança jurídica na aprovação das leis municipais. Posteriormente, se numa verificação minuciosa do Executivo apõe-se vetos ao texto, critica-se o Prefeito pela sua dureza.
Tenho de reconhecer que se houverem vetos aos projetos de Código que hoje tramitam na Câmara, isto é, se aprovados integralmente na forma como se encontram, o Prefeito fará um grande favor para a população. Galinhas de terreiro, aquelas criadas nos fundos de casa, estão com seus dias contados.
A proibição da criação de animais abrange bovinos, suínos, ovinos... ainda que estejam sendo criados em sítios ou chácaras localizados no meio urbano.
Já o Código Sanitário, cópia fidelíssima do Código homônimo aprovado no município de São Paulo, não apresenta obrigações ou desobrigações absurdas, entretanto, seu estudo com a população e as autoridades sanitárias são precauções necessárias para a adequação à realidade francana da lei alienígena que querem trazer para nós.
A Câmara precisa se modernizar e se fortalecer como instituição, inclusive dando efetividade ao trabalho das Comissões Temáticas que hoje em dia são meras formalidades. Enquanto isso é mais que um exercício de cidadania apontar as falhas existentes no processo.
Deny Eduardo Pereira Alves
Presidente do Conselho Municipal da Juventude, estudante da Faculdade Direito Municipal
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