A ação civil pública movida pela Promotoria da Infância e da Juventude contra o município e o Estado de São Paulo deve ir a julgamento nos próximos dias. O promotor Augusto Soares de Arruda Neto, autor do processo que pede a criação de 20 vagas para menores, impugnou ontem as contestações do Estado e da Prefeitura. “O processo vai para o juiz, que vai analisar a liminar, pois estou pedindo o julgamento antecipado. Já temos provas suficientes dos fatos e da necessidade de resolução desse problema”, diz.
Nas contestações, o município defende a desospitalização e diz que cabe ao Estado a determinação de vagas para menores. Já o Estado justifica que o Judiciário não poderia interferir em assuntos do Executivo. “Eu digo que o Judiciário está determinando o cumprimento da lei. A lei garante o direito à saúde e ao tratamento de crianças e adolescentes. Isso está no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição. É isso que a Justiça está fazendo, cumprindo a norma institucional e legal para que o Executivo tome essas providências”, afirma Neto.
Se julgada procedente, a ação determinará a criação de 20 vagas voltadas ao atendimento especializado em tratamento de menores de idade com distúrbios psiquiátricos e dependência química. “Não estou pedindo um hospital, estou pedindo um serviço. Cabe ao poder público decidir a melhor forma de fazer isso”, conclui.
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