Se depender da Prefeitura, os candidatos a prefeito e a vereador estão liberados para fazer propaganda nas fachadas de residência. Não há risco de multas.
Ismael Xavier, responsável pelo Setor de Fiscalização do Município, afirmou que a lei sancionada por Sidnei Rocha não tem valor.
Comércio - Por que a Prefeitura não está fiscalizando o cumprimento da lei?
Ismael Xavier - A resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em seu artigo 76, impede que o município regule a propaganda eleitoral. Não temos este poder. A atribuição não é nossa. Cabe à Justiça Eleitoral decidir a respeito.
Comércio - Mas a lei foi aprovada pelo município...
Ismael Xavier - Eu sei. Só que esta lei não se sobrepõe à legislação federal. Imagine que o vereador faz uma lei autorizando a realização de showmícios em Franca. Como é que se faz se a lei federal veda, terminantemente, os showmícios?
Comércio - Então, como podemos definir a lei do Jépy que foi aprovada pela Câmara com o voto favorável de dez vereadores?
Ismael Xavier - Para nós, ela não tem valor, não tem efeito. Não podemos regular a propaganda eleitoral.
Comércio - Se a lei não tem valor, por que ela foi sancionada pelo prefeito Sidnei Rocha?
Ismael Xavier - É uma grande pergunta. Para que vale eu não sei.
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