Prefeitura de Franca aprova lei que regulariza situação de sepulturas

O prefeito Sidnei Rocha (PSDB) promulgou na quarta-feira, 12, uma lei que dará anistia aos proprietários de lotes que venderam seus terrenos em cemitérios municipais no sistema de “contrato de gaveta”. De acordo com o secretário municipal de Administração, Humberto Mazza, a lei foi a única alternativa pensada pelo poder público para resolver a situação, que se arrasta há mais de duas décadas. “A pessoa que comprou a sepultura neste sistema tinha a posse de fato, mas não tinha de direito. Essa lei dará amparo legal para a pessoa regularizar sua situação.”

O secretário explicou que a venda de sepulturas continua proibida. A atual lei estabelece que os lotes são intransferíveis e inalienáveis sob qualquer forma. “A pessoa não pode regularizar sua situação agora e depois querer vender de novo. Esta nova lei municipal também não permite o comércio entre proprietários. Aqueles que querem comprar um lote novo, podem comprar, mas têm que ser no cemitério particular”.

Desde o começo do ano a secretaria estuda uma forma de leiloar os 500 túmulos do Cemitério da Saudade (leia mais nesta página), mas a medida adotada veio tarde. Neste meio tempo, muitos proprietários de jazigos venderam seus terrenos para terceiros na base da confiança. Como a atividade era proibida por lei, esses novos donos usavam o local ilegalmente.

Para resolver o imbrólio jurídico, os interessados terão de investir uma quantia considerável, próximo de R$ 2.000. “É importante lembrar que para acertar sua situação com a Prefeitura o novo dono da sepultura terá de pagar uma taxa no valor de 50 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca) e confirmar alguns outros dados que serão avaliados caso a caso”, disse Mazza.

A Secretaria de Administração funciona das 9 às 17 horas, na rua Frederico Moura, 1.517, Cidade Nova. Além da taxa, o proprietário deverá preencher um requerimento e provar a existência de sepultamentos de familiares no local.