Polícia Militar diz que continua abordagens dentro da lei

A Polícia Militar de Franca confirmou que continua com as abordagens nas ruas mesmo depois do Tribunal de Justiça de São Paulo dar liminar ao pedido da Defensoria Pública, proibindo a detenção dos pedintes por vadiagem. Segundo a major Silvana Sozza, subcomandante do 15º Batalhão da PM, as abordagens são feitas em casos de suspeita ou após uma denúncia. “Fazemos as abordagens nos termos da lei para saber se tem algo de ilícito.” A policial reitera que mesmo antes da liminar, a PM não realizava abordagens ilegais.

No começo de junho deste ano a Defensoria Pública entrou com um pedido de habeas corpus coletivo no TJ para impedir a operação deflagrada pela Polícia Militar a pedido do juiz da Vara de Execuções Criminais, José Rodrigues Arimatéa. Na ocasião os defensores alegaram que a operação, que tinha como objetivo coibir a ação dos pedintes que ameaçam pedestres e motoristas e funcionava como instrumento para o tráfico de drogas, era discriminatória e inconstitucional.

Ontem a reportagem não conseguiu contato com o juiz da Vara de Execuções, José Rodrigues Arimatéa. De acordo com o diretor de cartório da Vara, Douglas Quintanilha, a decisão do TJ não impediu que as abordagens policiais continuassem sendo feitas, ela apenas suspendeu os processos.

Em entrevista gravada no dia 6 de junho, o juiz lembrou que a ação policial não é voltada a qualquer morador de rua, mas limitada às situações em que os pedintes estejam ameaçando ou incomodando pedestres e motoristas.

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que acaba com a prática da vadiagem, prevista na Lei de Contravenções Penais de 1941. A proposta do ex-deputado e atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, segue para votação no Senado.

Atualmente é considerado vadiagem o ato de “entregar-se habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita”.