A Prefeitura enviou ontem à Câmara Municipal um projeto de lei que visa regularizar a situação das concessões de uso de lotes de sepulturas dos cemitérios municipais. O objetivo é fazer com que os lotes indevidamente alienados até 21 de janeiro deste ano sejam regularizados, uma vez que a atual lei estabelece que os lotes são intransferíveis por ato entre vivos e inalienáveis sob qualquer forma.
O projeto apresentado estabelece que a Prefeitura teria a autorização de regularizar as concessões de uso de lotes mediante requerimento do interessado ou de seus herdeiros que alienaram as sepulturas até o dia 21 de janeiro de 2012.
No final de 2011, a Prefeitura promoveu dois leilões que possibilitaram a alienação de 38 sepulturas. Destas, 14 já estão com os respectivos contratos assinados. A regularização das outras 24 já está em fase final.
Em breve, um terceiro lote será levado a leilão. A divulgação da data depende apenas de uma manifestação da Procuradoria Jurídica.
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