Recurso repetitivo

O recurso repetitivo é mais uma vitória relevante do consumidor brasileiro

As “instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno’.

Esta decisão do Superior Tribunal de Justiça foi considerada recurso repetitivo. Uma alteração no Código de Processo Civil em 2008 inovou, na tentativa de descongestionar o Judiciário, e estabeleceu que quando há multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, pode ser considerado como repetitivo. A decisão dos demais fica vinculada à decisão do STJ.

O STJ, em virtude de várias decisões e processos versando sobre o mesmo assunto, resolveu considerar que, quando algum estelionatário ou qualquer terceiro praticar fraude contra cliente de banco, o responsável pelos danos é a instituição financeira que permitiu que a fraude fosse praticada. Permitiu porque não teve o cuidado e o dever de segurança recomendado, e aceitou que o estelionatário praticasse a fraude. É verdade também que a decisão apenas reconhece e torna pública situação que acontece há muito tempo. Bancos adotam medidas mínimas de segurança na abertura de contas. Tenho algumas ações que versam sobre o tema. Em todos os exemplos, o banco não teve a cautela necessária para evitar que seu cliente fosse lesado.

Lá pelos idos de 2000, alguns diretores da ACIF me indagaram sobre a formulação de um Código de Defesa do Fornecedor. Justificavam a necessidade desse tal novo Código era exatamente a negligência dos bancos na abertura de contas correntes. O estelionatário facilmente abria conta e emitia cheques. Quando era descoberto, os comerciantes tinham que assumir o prejuízo, já que o cliente estava protegido pelo CDC: bastava que fizesse, a tempo, um boletim de ocorrência e sustasse o cheque. O prejuízo acabaria assumido pelos comerciantes, já que os bancos também não podiam ser responsabilizados pela má-fé de estelionatários.

Uma década se passou e o problema não se resolveu. Agora, a partir desta nova decisão, o consumidor goza de plena proteção, já que os bancos são integralmente responsáveis pela ocorrência de fraude em contas bancárias. Ainda assim é preciso dizer que responsabilidade civil de qualquer pessoa física ou jurídica tem excludentes, ou seja, se o banco prova que o fato não ocorreu, ou que a culpa do evento danoso é exclusiva do consumidor, ou, até, que terceiro foi o culpado (no caso, o estelionatário) se exime da responsabilidade. O STJ entendeu que a responsabilidade do banco decorre do risco do empreendimento, ou seja, risco de fraude é inerente à atividade. O banco também não pode alegar imprevisibilidade, porque fraudes são risco do negócio desenvolvido.