Salário mínimo

Já é um consenso entre aqueles que pensam sobre o Brasil contemporâneo que a distribuição de renda continua sendo um dos principais entraves ao nosso desenvolvimento. Uma herança histórica que vem resistindo ao tempo, a despeito dos avanços já conquistados. Na esteira de um longo passado colonial escravocrata, em que a classe média praticamente inexistia, o país acostumou-se a um desnível muito grande entre as elites e as classes de baixa renda.

Com o desenvolvimento do país, sobretudo a partir da década de 1930, essa história começou a mudar. Iniciou-se uma incipiente industrialização e uma classe média urbana até então desconhecida no cenário político brasileiro foi tomando seu espaço. Ao fortalecer-se, ela começou pressionar por mudanças. Entre suas várias conquistas, pode-se acrescentar a instituição do salário mínimo. Regulamentado em meados da década de 1930, seu valor foi fixado em 1940, passando a vigorar a partir de então. Sua função era a de satisfazer as necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte, uma antiga reivindicação dos trabalhadores desde a greve geral de 1917.

Porém, ao longo do século XX e até os dias de hoje, poucos foram os períodos em que o salário mínimo conseguiu realmente satisfazer essas necessidades básicas para uma família de quatro pessoas. Nas últimas décadas, inclusive, foi perdendo seu valor de compra e dificultando ainda o cotidiano das classes de baixa renda, atualmente aliviado pelos programas sociais (ou assistencialistas) do Governo Federal, como o Bolsa Família, por exemplo.

Para 2013, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) aprovada na última quarta-feira pelo Congresso propõe um salário de R$ 667,75, um reajuste que se em termos percentuais chega próximo a 10%, na conta em reais não chega nem aos cinquenta.

E nessa votação, à beira do recesso parlamentar, nem houve aquelas discussões acaloradas, em que a oposição tenta puxar o valor para cima, aquele mesmo valor que ela tentava puxar para baixo quando estava na situação, e a situação, por outro lado, tenta levar para baixo, ao contrário do que fazia quando estava na oposição.

Não houve nem o mero jogo de retórica. Nem foram dadas muitas explicações. No final das contas, porém, o que sobrou foi um salário que mal dá para suprir as necessidades de saúde, moradia, alimentação e transporte, isso sem mencionar o direito constitucional garantido a todos de um mínimo de lazer e entretenimento. Como o novo valor proposto, mesmo que duas ou três pessoas recebam esse salário dentro de uma mesma família, ainda assim seria praticamente impossível para eles arriscarem-se em um lazer um pouco diferente ou em uma educação mais apurada para seus filhos.