Interdição da cadeia

A vida em sociedade não é mesmo fácil. Como nem todos pensam da mesma maneira, os conflitos e as polêmicas surgem a todo o momento, brotando naturalmente das interpretações que diferentes grupos lançam sobre as ações e atitudes que perpassam o nosso cotidiano.

Para resolver essas pendências, obviamente, existem as leis. Mas como elas não são naturais, ao contrário, são criadas pela vontade humana, com todas as suas contradições, também não ficam imunes às críticas e resistências.

É o caso, por exemplo, dessa interdição da cadeia do Jardim Guanabara, solicitada pelo Ministério Público. Apesar de estar de acordo com a lei e de ser esse mesmo o papel da Promotoria Pública, ou seja, fiscalizar as engrenagens sociais e garantir a todos os cidadãos os seus mais simples direitos, tenham ou não cometido algum tipo de delito, essa solicitação ainda vai gerar muitos protestos por parte da população.

E não é para menos. Enquanto muitos trabalhadores francanos moram em condições deploráveis de habitação, com dificuldades imensas para acessar o serviço de saúde ou com problemas para encontrar vagas para seus filhos em creches, o que também é um direito constitucional, o promotor alega que a cadeia não tem as condições de aprisionamento ideais. E isso, a despeito de ter sido reformada recentemente, com instalação de chuveiros novos, consertos de vazamentos e pinturas das celas, para além da adaptação que já havia sido feita quando ela passou de masculina para feminina. Segundo o promotor, faltam consultórios médico e odontológico, não há berçário para as detentas grávidas, não há separação entre as detentas e não existem equipamentos para as revistas nos dias de visitas.

Obviamente, a Promotoria tem como defesa o argumento de que um erro não justifica o outro. Se o Estado não dá ao cidadão as condições mínimas de sobrevivência, a saída é acioná-lo na Justiça e não permitir que esse mesmo Estado falhe também com os presidiários.

E essa é a mais pura verdade. O problema é levar a lei ao pé da letra. Se reconhecemos que o Estado não consegue cumprir a Constituição com as pessoas que trabalham honestamente e sofrem para viver com dignidade, talvez seja um exagero exigir as condições ideias para um presídio, a despeito de todo o respeito que essas pessoas possam merecer. Talvez seja também um exagero exigir seu fechamento, já que não há mais cadeia no país para tanto preso e o custo de uma nova seria bastante oneroso, principalmente para um Estado que alega não ter dinheiro para uma série de prioridades que afligem a nossa população.