Cobrei, fim de semana desses, postura de contestação a que operadores do Direito poderiam se lançar contra leis mal feitas, mas que se obrigam a cumprir por dever de ofício
Volto ao foco do comentário que fiz: entendo que a maioria dos cidadãos de bem que exercitam a magistratura, promotoria e defensoria conteste o que, como agentes do Direito, são obrigados a praticar quando olham apenas à fria aplicação das leis. A questão é conhecida: sob a égide do ‘boa ou ruim, é a lei e tem que ser aplicada’, multiplicam-se decisões que ameaçam o cotidiano das pessoas de bem. A impunidade deriva disso mesmo: quem é malandro e sabe das brechas da lei, não tem medo de nada.
Cobrei, sim, que os agentes do Direito gritem, se discordam da frieza e da ruindade do arcabouço legal. Têm que tornar isso público, estimular um movimento social de mudança. Só legisladores plenamente fechados com a comunidade melhor que precisamos ser, podem realizar essa revolução. O esclarecimento da sociedade não ocorrerá só com campanhas sazonais. É preciso institucionalizar, falar sempre, conversar, discutir, tomar partido! Modificar para melhor o status quo, passa necessariamente pela subs-tituição geral e irrestrita dos legisladores que não têm compromisso algum com sequelas daquilo que estão parindo em Brasília. Fazem o que fazem movidos por lobbies, decisões partidárias, agrados e, fundamentalmente, para sem preocupação alguma. Chico Anisio – lembram-se? –, através de seu personagem Justo Veríssimo, jogava na cara das pessoas o que (maus) políticos pensam: “o povo, que se imploda!”.
LUZ?
O juiz de Santa Rita do Sapucahy (MG), José Henrique Mallmann, é uma das (poucas) vozes que se levantam para comprovar que é sim, possível. Cinco detentos que cumprem pena no presídio daquela cidade trabalharam, sob a égide dele, em reformas no Fórum da cidade, recebendo dinheiros por isso. Desse quantum, metade se endereça à família do preso e o restante (genial!) vai para as vítimas dos delitos que praticaram!
O juiz Mallmann explica o que chama de projeto piloto de Justiça Restaurativa. “Não fica só na punição, vai um pouco adiante. Também devolve o custo que o preso tem para a sociedade. O trabalho é feito em prédios públicos e históricos, traz a ideia de preservação e pacificação social e a vítima também não é esquecida”. Na hora de devolver o que furtou ou roubou, o preso se encontra com a vítima, se desculpa, e paga o prejuízo que deu.
Os presos que participam trabalham de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Além do salário, garantem remição de pena: a cada três dias trabalhados, um a menos na sentença. Mais importante ainda, é a postura da população: há simpatia pelo projeto.
ESCURIDÃO
Wanderson Rodrigues de Freitas, de 22 anos, entrou em padaria de Belo Horizonte (MG) e anunciou assalto. Roubou R$ 45 do caixa. Quando fugia foi pego pelo proprietário, Márcio Madureira Vieira. Constituiu o advogado José Luiz Oliva Silveira Campos para representá-lo em queixa por lesão corporal contra o assaltado! Segundo Campos, Márcio teria ‘se excedido no direito de legítima defesa ao fraturar o nariz de seu cliente (...)”.
O juiz Jayme Silvestre Corrêa Camargo, da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte (MG), rejeitou o procedimento. Afirmou ser a “pior aberração postulatória” que já viu em “longos anos no exercício da magistratura”. Segundo ele, ao ajuizar ação após ser pego em flagrante e ter confessado, o criminoso mostrou “deboche” e “afronta ao Judiciário”.
O caso ganhou repercussão. O advogado disse que vai apelar. Acha que o proprietário da padaria não poderia ter tentado ‘fazer justiça com as próprias mãos’. E mais: lembrou que seu cliente era assíduo da padaria, morava no bairro e teria sido filmado pelas câmeras do estabelecimento. Resumiu a razão de ter aceito o caso: “Todo mundo sabia quem ele era e onde morava. Deveriam deixá-lo ir e esperar pela ação da polícia”. Disse também que ‘não está defendendo vagabundo, mas apenas questionando o excesso na legítima defesa”. Há excesso quando alguém pratica da legítima defesa? (Confira em http://www.conjur.com.br/2008-nov-10/assaltante—apanha—acusa—vitima—lesao —corporal).
BLOCO DE NOTAS
COMO FÊNIX
Hélio Rubens Garcia recebeu homenagem da Câmara de Franca pelos mais de 50 anos dedicados ao basquete. Fez história aqui, no Vasco da Gama do Rio de Janeiro, em Uberlândia (MG), na seleção brasileira. Tem 71 anos. Voltou a Minas. Parece eterno.
VALOR HISTÓRICO
Cumprimento Lúcia Helena Maníglia Brigagão, colunista deste Comércio, pelo longo trabalho de documentação da vida de Sônia Menezes Pizzo, a cronista Patrícia. Conseguiu contar alegrias e tristezas com olhar adequado, distante da possibilidade de atirar confete e serpentina ou de emitir opiniões pessoais. É porisso que o livro ‘Querida’ tem valor histórico e documental.
‘GRANDE FRANCA’?
O governador Alckmin, do Estado de São Paulo, declarou-se dia destes, em inserção política de seu partido nas televisões regionais, afinado com a ideia de um ‘Parque Tecnológico de Ribeirão Preto’, o que o torna, em última instância, guerreiro da causa de uma ‘grande Ribeirão’, Franca inclusa. Deixou isso claro quando falou do que considera a mais importante indústria da região, à qual ‘concedeu redução de ICMS’, para ‘benefíciar o setor que mais emprega’ no contexto do ‘Parque Tecnológico de Ribeirão ’. Ele é bom de fala e em ‘jeito político’. Deixou rigorosamente claro que a força política daqui não mete medo a ninguém. Está certo, ele. A defesa de uma “grande Franca” morreu no nascimento.
Luiz Neto
Jornalista, editor de Opinião do Comércio - luizneto@comerciodafranca.com.br
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