A lei que obriga as empresas com mais de 100 funcionários a contratarem uma cota mínima de pessoas com deficiências nunca foi cumprida na íntegra, apesar de estar em vigor há mais de 20 anos. Talvez já esteja se transformando em mais uma daquelas leis que não pegam, muito comum em nosso país.
O que fazer então? Sair por aí multando as empresas que não conseguem cumprir sua cota? Juridicamente talvez até fosse a atitude correta, mas moralmente não seria aceitável. Os problemas que cercam o descumprimento da lei não estão confinados apenas nas empresas, mas se encontram também nos interesses e nas condições de vida dos próprios deficientes.
Se por um lado as empresas encontram certa dificuldade para adaptar os deficientes a sua cultura organizacional, a sua linha e forma de produção, por outro os deficientes também parecem tender mais ao benefício recebido junto ao governo do que ao possível salário que receberiam nessas empresas.
Dessa forma, há que se convir que os dois lados têm boas argumentações para explicar o não cumprimento da lei.
As deficiências físicas e mentais, para desespero de gerentes e legisladores, não respeitam abordagens administrativas e nem tecnologias ou linhas de produção. Para algumas empresas, portanto, às vezes é difícil encontrar o deficiente certo para a vaga possível dentro de seu escopo de funcionamento, o que geralmente as levam a buscar por pessoas que tenham deficiências leves, mais facilmente assimiláveis pelo seu cotidiano empresarial.
No que diz respeito aos deficientes, é certo que a maioria deles não quer abrir mão do benefício recebido. Mesmo considerando que atualmente ele não é retirado quando o deficiente começa a receber seu salário, mas apenas suspenso enquanto durar seu contrato de trabalho, é de se esperar que muitos deles prefiram ficar com o benefício. Entre ter que cumprir horários, ter chefe e direcionamento ou ficar em casa livre de qualquer tipo de obrigação, é bastante compreensível que o deficiente prefira a segunda opção, até porque não há grandes diferenças de valor entre salário e benefício. É possível imaginar, inclusive, que alguns queiram ficar com o benefício e tentar algum “bico” que não precise de registro, aumentando assim seu rendimento. Outros, ainda, mais tranquilos e satisfeitos, ou talvez envergonhados ou influenciados pelo tipo de deficiência que possuem, prefiram apenas ficar em suas casas com o benefício, sem precisar se expor em qualquer repartição empresarial.
A despeito das críticas que se possa fazer em relação às posições de empresas e deficientes, é certo que a lei precisa avançar. Da forma como está, enseja apenas desculpas e explicações já conhecidas, redundantes e defasadas da realidade que vivenciamos. Nesse sentido, é preciso envolver a todos os interessados e reiniciar os debates em torno dessas questões.
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