‘O frio olhar da lei’

A sociedade não quer que as autoridades se degladiem em teses infindáveis ou disputa de egos. Nem as autoridades querem isso. Muitos legisladores, ao contrário, pretendem isso. Os beneficiam. Querem confundir o cidadão, e estão conseguindo. Confundem até os operadores do Direito. Criaram um inconsequente sistema legiferante, com leis mal feitas, mal redigidas e porque não dizer, algumas delas, mal intencionadas que, no lugar de soluções, criam novos e novos problemas que tornam a alimentar tal sistema num círculo frenético e vicioso. Na aplicação dessas leis, muito pouca coisa cabe aos operadores do Direito. Um mero pedido de aposentadoria que deveria ser reconhecido administrativamente transforma-se em infindável processo que, não raras vezes, precisa de uma década para terminar. Chega-se ao ponto em que, uma questão que poderia parecer simples e de fácil solução como a questão da mendicância, transforma-se num debate onde vemos os vários pontos de vista de várias autoridades e de diversos cidadãos e não sabemos, verdadeiramente, o que pode ou o que não pode. Parece que todos estão com a razão. A conclusão a que chego é apenas uma: estamos vivendo uma completa e total insegurança jurídica levada a efeito pela elaboração de leis e mais leis que, de tão desconectadas e mal feitas, transformam o nosso sistema jurídico numa verdadeira colcha de retalhos. Não creio que a sociedade queira um estado vadio, que seja eficiente apenas na arrecadação , ou que se pareça com um mendigo, eficiente, apenas, no ato de pedir esmolas. Creio que ela queira um estado que trabalhe e fomente as transformações e progresso social. Que não que se contente em se perpetuar apenas com a finalidade de arrecadar, para auto sustentar-se. A permitirmos isso, estaremos permitindo que a mendicância também se perpetue e, pelo comodismo, jamais queira dela sair. Quero leis facilmente compreensíveis, inteligíveis, possíveis de se seguir.
Quero leis que, se descumpridas, gerem consequências que transformem o descumprimento em péssimo negócio. Quero uma sociedade em que eu possa falar para meus filhos e netos que o crime não compensa, nem para um mendigo e nem para o ocupante do mais alto cargo da república. Quero um Estado de Direito, livre e democrático, com regras que eu possa entender e tenha a obrigação de seguir. Quero um movimento que resgate isso. (Leia ‘O frio olhar da lei’, aqui).
Éder Brazão
Conselheiro deste jornal -Franca - SP