A Câmara de Franca votará na sessão ordinária de hoje o projeto de lei que dispõe sobre a proibição de nomear pessoas inelegíveis para cargos em comissão na administração direta, indireta ou fundacional, denominado “Ficha Limpa”. Por se tratar de emenda à Lei Orgânica do Município, demanda duas votações e aprovação de dois terços dos parlamentares. O projeto é de autoria do vereador Silas Cuba (PT).
Além desta, os vereadores apreciarão outras oito matérias. Entre elas está o Estudo de Impacto de Vizinhança no município, denominação de duas ruas e a fixação de critérios para a distribuição de unidades habitacionais e lotes urbanizados em Franca.
Os requerimentos pedem informações sobre o início da pavimentação asfáltica das ruas do Jardim Santa Bárbara, construção de creche no Jardim Aeroporto IV, além de informações sobre liberação e repasse de recursos financeiros para as associações de pais e mestres, bem como cópia integral do processo referente à construção do viaduto da avenida Major Nicácio.
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