A Apas (Associação Paulista de Supermercados) entrou, no último dia 28, com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para suspender a lei que obriga a distribuição de sacolas plásticas descartáveis nos supermercados de Franca.
Recentemente, Guarujá, São José do Rio Preto e Mirassol, que também tinham leis municipais que obrigavam a distribuição das sacolas, tiveram a determinação suspensa por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou que a competência para legislar sobre o assunto é do Estado e da União.
O vereador Marco Garcia (PPS), autor da lei no município, afirmou que a Câmara ainda não recebeu a notificação da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Garcia disse ainda que não pretende recorrer de qualquer decisão. “O que tem que permanecer é a vontade do consumidor. Os próprios supermercados quiseram voltar com as sacolinhas, porque houve queda no faturamento (depois que elas foram substituídas por sacolas reutilizáveis).”
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