Impacto na arrecadação dos municípios

O conjunto de medidas voltadas ao setor automotivo e à indústria de bens de capital, anunciado segunda-feira pelo governo federal, vai aquecer a economia e, ao mesmo tempo, trará impactos na arrecadação das prefeituras

O alerta é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), segundo a qual até o dia 31 de agosto, data prevista para a vigência do pacote, cerca de R$ 282 milhões deixarão de ser incluídos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é redistribuído às administrações municipais. O pacote do governo inclui a redução das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das taxas de juros do Programa de Sustentação de Investimento (PSI), o IOF incidente sobre o crédito para pessoa física e o IPI sobre a venda de veículos.

Segundo a CNM, o IPI representa mais de 15% da composição total do FPM. Como a desoneração do IPI será de R$ 1,2 bilhões, o impacto no Fundo deve chegar a R$ 282 milhões. A estimativa inicial do governo era de que o FPM iria arrecadar R$ 76,7 bilhões em 2012. Uma primeira reprogramação orçamentária do governo fez com que a estimativa caísse para R$ 73,8 bilhões, redução de 3,8%. Com as medidas de segunda-feira, o FPM deste ano terá nova diminuição em sua estimativa, possivelmente alcançando o valor de R$ 73,7 bilhões, acumulando uma queda de 3,9% do valor estimado no começo do ano na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Fim das queimadas
Projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Rafael Silva (PDT) prevê que os produtores do setor sucroalcooleiro e as usinas fiquem solidariamente obrigados a cumprir as antecipações de prazos para a eliminação da palha da cana-de-açúcar, conforme o Protocolo de Cooperação celebrado, em 2007, entre o governo do Estado e o setor da agroindústria canavieira do Estado. O projeto antecipa de 2021 para 2014 o fim das queimadas nos terrenos com declividade de até 12% e no restante das áreas plantadas antecipa de 2031 para 2017. “As mudanças climáticas globais exigem medidas de responsabilidade entre agentes públicos e privados para evitar o agravamento das condições ambientais e a consequente queda da qualidade de vida da população. Assim, é urgente o esforço a fim de que seja erradicado totalmente o uso da queima da palha da cana-de-açúcar como método facilitador de seu corte, o que trará benefícios ao meio ambiente e à população”, afirma Rafael Silva.

Empreendedorismo
O governo estadual anunciou a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo e Favorecimento à Micro e Pequena Empresa que contempla um conjunto de 11 medidas para fomentar o desenvolvimento do Estado. Atualmente 50% das micro e pequenas empresas encerram suas atividades antes de completar quatro anos de atividade. A ideia é incentivar programas de acesso à inovação, ao crédito, e ao mercado das compras públicas, além de incentivos tributários e simplificação da burocracia.

Infância
Projeto de lei de Carlos Bezerra Jr (PSDB) cria os Centros de Proteção e Assistência Integral à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência (CEPAIs). Um dos objetivos é subsidiar a criação de novas entidades do terceiro setor e prestar assistência técnica especializada aos Conselhos Tutelares, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. De outro lado, os novos centros prestarão às vítimas de violência sexual e a seus familiares serviços de assistência médica, social, psicológica e psiquiátrica e oferecerá encaminhamento jurídico, orientação educacional e pedagógica. “É uma iniciativa pioneira no Brasil. Em nosso país, não há centros nesses moldes”, afirma o deputado.