Informação pública: agora é pra valer

Entra em vigor nesta quarta-feira em todo o País a Lei de Acesso à Informação Pública. A Constituição prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade

Para regular este e outros dispositivos semelhantes, a 12.527/2011, aprovada pelo Senado Federal no dia 25 de outubro de 2011, trata dos procedimentos a serem observados pelos órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para garantir o acesso a informações a todos os cidadãos. A lei abrange os três Poderes, órgãos públicos da administração direta, como Tribunais de Contas e Ministério Público, autarquias, sociedades de economia mista, fundações e empresas públicas, entidades controladas pelo governo e instituições privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. Os órgãos devem permitir pesquisa pela internet e gravação dos dados nos diversos formatos.

O texto estabelece obrigações para os órgãos e entidades do poder público quanto à gestão da informação e define os tipos de informação que podem ser solicitadas. Segundo a Agência Senado, uma das novidades é a obrigação de cada órgão da administração pública criar uma Comissão Mista de Reavaliação de Informações, responsável pela implementação da lei. Também são abordados os casos de restrição de acesso à informação e das responsabilidades pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais.

Mudança de cultura
O decreto presidencial detalhando procedimentos para o Poder Executivo federal cumprir a Lei de Acesso à Informação “vai sair”, disse nesta terça-feira o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Formado por órgãos da administração direta, autarquias e fundações, o Ministério da Justiça reúne um grande número de informações que poderão ser de interesse do cidadão. A lei prevê a classificação de informações como sigilosas, o que, estando justificado, ficará sob segredo temporário. Mas “a regra é a publicidade e a ampla acessibilidade”, lembrou Cardozo.
O ministro admitiu que a implementação integral da lei poderá “enfrentar” problemas, já que, nesse processo, será necessário mudar a cultura da administração pública. “Teremos problemas para implementar. Temos uma cultura administrativa histórica que colocava o sigilo como regra e a publicidade como eventual.” O ministro defendeu a publicidade das informações administrativas, que, segundo ele, não podem ser apropriadas pelos gestores públicos. “A informação está dentro do Estado, mas é da sociedade.”

Desafio
Em artigo na revista Consultor Jurídico, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, afirma que o o principal desafio em relação à Lei da Informação Pública “é vencer a cultura de receio das autoridades e dos servidores públicos em liberar informação”. Afirma D’Urso: “É preciso que o Estado entenda que, por representar a população, deve ser por esta acessível e compreensível. Sabemos que uma mudança de cultura de tal magnitude, em todos os níveis de governo, não se faz da noite para o dia”.

Demora
O Brasil é o 90º país a aprovar um diploma legal dessa natureza, segundo o Observatório de Imprensa. A constatação é da professora da Faculdade de Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro Ana Malin. Com a entrada em vigor da lei, agora só Costa Rica e Cuba, na América Latina, não têm lei de acesso à informação.