As leis existem para normatizar nossa existência. Mas como são passíveis de interpretação, que variam de acordo com o tempo e os contextos históricos, trazem sempre uma carga de imprecisão em seus julgamentos. De qualquer forma, porém, é preciso lutar pela aplicação das leis vigentes e intensificar sua fiscalização para se evitarem problemas futuros, como esse que está acontecendo com alguns loteamentos fechados da cidade.
Já vimos um pouco desse filme no episódio das lojinhas do Leporace, ou melhor, dessa novela, já que seu desenrolar parece sempre interminável. Como todos devem se lembrar, os moradores construíram seus comércios de forma irregular, porque o conjunto habitacional havia sido criado para fins estritamente residenciais.
Mas uma coisa são as leis e outra bem diferente é a prática cotidiana de nossas vidas. Com certeza, o avanço dessas lojinhas aconteceu em função das necessidades financeiras de muitas famílias. Apertados ou endividados, muitos não pensaram duas vezes e se utilizaram de suas próprias casas para defenderem sua subsistência. O problema é que tal ocupação ilegal foi consentida pela Prefeitura, já que aquela quantidade de lojas não aparece da noite para o dia, sem contar que algumas delas conseguiram alvará de funcionamento.
Apesar da diferença, é possível traçar um paralelo em relação ao problema agora enfrentado por esses loteamentos fechados. Na forma da lei, eles não poderiam estar fechados, pois não foram criados como condomínios específicos, onde a infraestrutura e os espaços internos são privados. Ao contrário, nesses casos, tanto o investimento como as ruas e praças pertencem ao município e consequentemente a todos os seus cidadãos e não apenas aos moradores desses espaços.
Nesse sentido, mais uma vez o Ministério Público tem razão em sua argumentação. Mas se olharmos pelo viés dos moradores desses loteamentos, talvez encontremos uma lógica parecida com aquela que norteou a construção das lojinhas. Afinal, o medo e a insegurança estão espalhados por todos os lares de Franca nos dias de hoje. Como tinham recursos para isso, os moradores desses espaços resolveram se defender por conta própria, já que atualmente o Estado se mostra muito ineficaz na defesa do cidadão.
E, novamente, pode-se dizer que faltou fiscalização durante o processo, pois nenhum loteamento aparece fechado e com guarita da noite para o dia.
Nesse sentido, é importante que o bom senso prevaleça outra vez. Mesmo considerando que não se pode fechar um loteamento ao bel prazer de seus moradores, desfazer o que já é uma realidade não trará nenhum ganho ao município e irá prejudicar muitas famílias.
Mas que haja também coerência na solução dos dois casos. Um só peso e uma única medida. E se houver algum valor a ser restituído aos cofres públicos, que assim se faça. Mas que, acima de tudo, aprendamos a lição. O cumprimento da lei depende sempre de uma fiscalização mais rigorosa.
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