A Vila Hípica e a Morada do Verde ganharão legalmente o direito de serem fechados com guarita, muros e grades - o que já acontece de fato. A decisão foi da Câmara Municipal que aprovou, na sessão ordinária de ontem, um projeto de lei de autoria do Executivo que regulamenta os dois loteamentos fechados. Doze vereadores votaram a favor do projeto.
A bancada do PT tentou adiar a votação da matéria por duas sessões, se baseando em entrevista do promotor de Justiça Carlos Gasparotto ao Comércio, publicada ontem. O promotor se posiciona contrário aos loteamentos fechados. Mas a maioria dos parlamentares optou por não adiar e aprovou a regulamentação do projeto.
O presidente Válter Gomes (PSB), ressaltou que existe uma representação do Ministério Público questionando a Prefeitura e a Câmara sobre os investimentos públicos que foram efetuados nos loteamentos. “O que, no conceito da Promotoria, inviabilizaria a regularização.”
O tucano Jépy Pereira, líder do prefeito Sidnei Rocha (PSDB) na Câmara, afirmou que loteamento fechado hoje é uma realidade. “É preciso que se regularize. Têm grandes empresas entrando nesse ramo. Franca tem que atrair esses investimentos e entender que esses loteamentos fechados não são só para ricos. As pessoas pobres também têm direito a isso, como tem sido comprovado em outras cidades.”
Gasparotto disse que aguardará a publicação da lei para estudar quais providências serão tomadas. E reafirmou que o MP mantém sua posição contrária aos loteamentos fechados. O promotor ainda informou que a ação civil pública contra o loteamento da Vila Hípica, impetrada em 2004, é de autoria da Promotoria e da Prefeitura - na época o prefeito da cidade era Gilmar Dominici (PT). A ação contra a Morada do Verde é de autoria apenas do MP, mas, como a primeira, visa a abertura dos loteamentos, prevendo inclusive a demolição das guaritas, para acesso do público.
‘CARTEIRADA’
Os parlamentares também votaram a favor de outros cinco projetos apresentados. Um deles foi o de autoria do vereador Marcelo Valim (PSDB), que dispõe sobre o livre ingresso de profissionais da área de comunicação aos eventos e promoções realizados em áreas e prédios públicos. Nem o parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara - que apontou a “ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto” - inibiu a legalização da “carteirada”.
Dentre as demais matérias aprovadas, estão a que prevê a instituição da Semana de Integração do Surdo e do Deficiente Auditivo; a denominação de Ailton Borrasqui à Rua 108 da Villa São Vicente; e ainda a denominação de Rodolfo Ribeiro Vilas Boas ao Centro de Convivência do Idoso, que será construído no Jardim Paulistano. O último homenageado é pai do vereador Josivaldo Bahia (PTB).
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