Entrou em vigor na última sexta-feira a Lei 12.587/2012, que trata da acessibilidade e a mobilidade das pessoas e cargas nas cidades, além de integrar os diferentes modos de transporte
A legislação, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, foi sancionada em janeiro e dá prioridade a meios de transporte não motorizados e ao serviço público coletivo, além da integração entre os modos e serviços de transporte urbano. As informações foram divulgadas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e interessam às prefeituras, gestores públicos, ONGs e a população em geral interessada em questões urbanas.
A nova lei implica que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem Planos de Mobilidade Urbana em até três anos, que devem ser integrados aos planos diretores. Atualmente, essa obrigação é imposta aos municípios com mais de 500 mil habitantes. Os municípios que não cumprirem essa determinação podem ter os repasses federais destinados a políticas de mobilidade urbana suspensos.
O documento prevê a melhoria da mobilidade urbana nos grandes centros urbanos como a restrição da circulação em horários predeterminados. Algumas cidades médias no Interior Paulista já cogitam a adoção de rodízio na circulação de veículos, a exemplo do que foi implantado na capital paulista. Também permite a cobrança de tarifas para a utilização de infraestrutura urbana, espaços exclusivos para o transporte público coletivo e para meios de transporte não motorizados, além de estabelecer políticas para estacionamentos públicos e privados.
O texto esclarece os direitos dos usuários, como o de ser informado sobre itinerários, horários e tarifas dos serviços nos pontos de embarque e desembarque. E prioriza veículos não motorizados e a calçadas, ciclovias, ao transporte público e a integração do automóvel a um sistema de mobilidade sustentável.
Trote telefônico
A Assembleia Legislativa de São Paulo derrubou na quarta-feira o veto total do governador ao Projeto de Lei 435/2008, de autoria da deputada Rita Passos (PSD), que estabelece multa para a prática de trotes dirigidos aos telefones do Centro de Operações da Polícia Militar (Copom 190), Corpo de Bombeiros (193) e Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu 192). O projeto fora aprovado em 2009 e vetado pelo Executivo. Agora, o projeto de lei será enviado ao Executivo, que terá 48 horas para promulgá-lo. Caso contrário, a competência para o ato passará a ser do presidente da Assembleia Legislativa. Segundo o Copom, a média de ligações falsas recebidas chega a 6 mil por dia. “São ligações que atrapalham a polícia, os bombeiros e o serviço de saúde, que muitas vezes deslocam carros e ambulâncias para atender as falsas chamadas enquanto quem realmente precisa fica sem atendimento”, afirma a deputada. “O nosso intuito não é que tenham aplicações de multas, mas sim que não haja trotes.”
Frente Têxtil
A Frente Parlamentar em Defesa do Setor Têxtil e de Confecção do Estado de São Paulo realizará reunião nesta segunda-feira na Assembleia Legislativa com a presença de entidades patronais e dos trabalhadores que representam o setor. O objetivo é dar continuidade às discussões sobre as ações que o Estado pode ter no combate ao processo de desindustrialização e desemprego que atinge o setor. Somente no ano passado, a indústria têxtil paulista teria perdido mais de 20 mil empregos. “Medidas urgentes precisam ser adotadas para reverter esse quadro, dando condições para que as nossas empresas se fortaleçam e voltem a gerar empregos”, afirma o deputado estadual Chico Sardelli (PV), coordenador da frente.
As sacolinhas
Continua a polêmica sobre o destino das sacolinhas. Agora, o deputado estadual Olímpio Gomes (PDT) quer obrigar os estabelecimentos comerciais a fornecerem gratuitamente embalagens para transporte das compras e apresentou projeto de lei nesse sentido. Gomes, ao defender a volta das sacolinhas, afirma que a proibição é inócua do ponto de vista ambiental porque outros produtos mantêm suas embalagens plásticas. A proliferação de bactérias nas sacolas retornáveis e caixas de papelão é um dos argumentos levantados por ele para defender as sacolinhas.
Nos postos
Projeto de lei do deputado Rodrigo Moraes (PSC) proíbe os postos de combustível de realizar abastecimento com gás liquefeito de petróleo (GNV) em veículos que não estejam identificados com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). Ele diz que apesar do GNV ser um combustível seguro, somente as vistorias realizadas por órgãos credenciados pelo Inmetro podem garantir a segurança de todos os componentes do kit (cilindro, dutos e válvulas).
Wilson Marini
Jornalista – wmarini@apj.inf.br
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