Além dos inquéritos abertos contra as escolas, o promotor de Justiça da Habitação, Carlos Henrique Gasparoto, também ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Franca exigindo mais fiscalização.
Segundo Gasparoto, atualmente, não há nenhum órgão que efetivamente realize a fiscalização da validade do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).
“Os laudos emitidos pelos bombeiros têm prazo de validade, que variam de acordo com o tamanho do prédio e o tipo de atividade que ele abriga. O problema é que não há fiscalização porque a renovação do alvará de funcionamento por parte da Prefeitura não exige qualquer documentação, apenas o pagamento de taxas.”
Segundo o promotor, o ideal seria que a Prefeitura, ao renovar o alvará, exigisse o AVCB. “Na ação movida na Justiça, pedimos que o poder público municipal vincule o alvará ao AVCB. Assim, facilitaria o trabalho de fiscalização e ainda obrigaria o estabelecimento a solicitar a renovação do laudo.”
Atualmente, para Gasparoto, o alvará de funcionamento por parte da Prefeitura sem a exigência de nova documentação para renovação acaba tendo uma validade eterna.
“A pessoa apenas paga a taxa e pronto. Isso não está certo. Pode ter havido mudanças no estado do estabelecimento que precisam ser acompanhadas pela autoridade pública. O processo visa mudar isso.”
O chefe da Fiscalização da Prefeitura, Ismael Xavier, confirma que não exige a apresentação do AVCB para a renovação do alvará de funcionamento.
“Realmente não fazemos o acompanhamento dos autos de vistoria porque temos um acordo com o Governo do Estado de São Paulo transferindo essa responsabilidade para o Corpo de Bombeiros. Essa ação judicial não deveria ter sido proposta contra a Prefeitura”, disse Ismael.
Ainda não há decisão judicial a respeito do pedido do promotor.
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