Lojas de conveniência estão na mira do Procon Franca (órgão de defesa do consumidor) por imporem restrições para realizar pagamentos com cartões de crédito ou débito. O diretor da unidade de Franca, José Antônio Guimarães, explica que estabelecimentos comerciais que aceitam pagamento em cartão devem realizar as transações sem definição de valor mínimo para compra e não podem restringir o pagamento de cigarro, bebidas e recarga de celulares pré-pagos e outros produtos, porque contraria a legislação que regula os direitos do consumidor.
“Essa é uma prática abusiva. Já notificamos uma loja de conveniência de um posto de Franca. Empresas não são obrigadas a vender no cartão, mas se o fizerem não podem discriminar os produtos”, destaca Guimarães.
O Procon ainda alerta o consumidor que todas as compras realizadas em lojas com cartão são como pagamento à vista, por isso, não podem ser embutidos juros.
O órgão está visitando os estabelecimentos para notificação e esclarecimentos. Em caso de reincidência a empresa poderá ser multada.
As queixas que lideram o ranking no Procon de Franca são as questões financeiras, telefonia e produtos. O órgão fica na alameda Vicente Leporace, 4655, Parque dos Pinhais. Mais informações pelo telefone: 3721-4922.
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