Um acordo assinado ontem deve suspender a liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que proibia a Prefeitura Franca de contratar novos servidores. Em reunião realizada no Paço Municipal com o promotor de Justiça Fernando de Andrade Martins, a administração aceitou os termos impostos pelo Ministério Público Estadual em relação à contratação de pessoas com deficiências.
A Prefeitura estava impedida de fazer contratações desde o dia 1º deste mês. A determinação se deu por meio de uma liminar do Tribunal de Justiça, após ação movida pelo Ministério Público, que alegava o desrespeito no critério de alternância para contratação de deficientes.
A lei, segundo o MP, garante a convocação de um candidato da lista geral e um da lista de deficientes (alternadamente) até atingir os 5%, em caso de concursos realizados em sistema de cadastro de reserva, sem número de vagas definido. Segundo o MP, a Prefeitura convocava os deficientes depois que 20 pessoas da lista geral tomassem posse.
O termo assinado ontem definiu alguns critérios a serem adotados a partir de agora. Em todos os concursos, a Prefeitura deverá reservar ao menos 5% das vagas disponíveis para pessoas com necessidades especiais. Se o concurso for para cadastro de reserva, deverá ser contratada, logo após a primeira contratação do candidato da lista geral, a pessoa com deficiência que estiver melhor classificada na lista especial (dos candidatos com deficiência).
Para os concursos com número de vagas definido, mas com menos de 20 postos de trabalho, o município deverá reservar ao menos uma vaga para que seja preenchida por deficiente. Da mesma forma ocorre se o número de vagas for superior a 20. A Prefeitura terá que sempre aproximar o percentual destinado de 5% para cima e chegar ao número inteiro.
O promotor Fernando de Andrade Martins disse que a mudança no critério estabelecido pelo acordo foi “substancial”. “A partir de agora chamará o primeiro candidato da lista geral e o primeiro classificado da lista destinada aos deficientes, respeitando o critério de alternância.”
Segundo o secretário de Administração, Jerônimo Sérgio Pinto, o resultado do acordo era esperado. A expectativa fica para a homologação do acordo pela Justiça para dar sequência à nomeação e contratação de novos servidores. “A Prefeitura estava praticamente parada. Agora podemos retomar as contratações, medindo as reais necessidades de serviços em áreas como a saúde, educação, como o restante da administração.”
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