O poder Legislativo existe para legislar. Legislar, de acordo com qualquer dicionário da língua portuguesa, significa elaborar ou decretar leis. Como advém de uma elaboração, isso significa que essas leis não são naturais, encontradas de forma apriorística no entorno social. Muito ao contrário, elas se originam de uma interpretação da realidade social que vamos vivenciando ao longo do tempo, levando-se em consideração suas transformações e suas permanências.
Essa interpretação, no entanto, não é uniforme nem consensual, já que o todo social é permeado por uma série de divergências entre os grupos que o conformam. Em função disso, faz-se necessário o debate entre esses mesmos grupos, pelo menos em uma sociedade que se diz e se pretende democrática.
Dentro de todo esse contexto, é difícil entender o projeto que tramitou pela Câmara Municipal durante a semana que precedeu o Carnaval. E tão difícil foi compreendê-lo que ele acabou rapidamente na gaveta, praticamente sem pai, pois ninguém quis assumi-lo publicamente, tamanha foi a repercussão negativa que ele gerou. No limite, é possível dizer que tramitou de maneira envergonhada, arranhando um pouco mais a já desgastada imagem da atual legislatura. E desnecessariamente, diga-se de passagem.
A idéia dos vereadores oficializarem a abstenção de seus votos é em si mesma um pouco contraditória com os princípios que deveriam embasar sua função. Enquanto representantes desses agrupamentos sociais, sua obrigação deveria ser justamente representar suas opiniões e suas visões de mundo nas discussões legislativas, seja para a criação de novas leis ou para mudanças nas que já existem, mas que precisam de reajustes para se adequarem às mudanças que vão aos poucos impactando a sociedade.
Se desconhecem a opinião de seus representados, é porque alguma coisa está errada nesse processo político de representação. Talvez não tenham sido claros em sua campanha. Talvez a própria população não tenha observado esse importante princípio da democracia representativa. Ou, talvez, os vereadores, depois de eleitos, já não se importem muito com o que prometeram ou com a opinião de seus eleitores.
De qualquer modo, isso não os desobriga de tomarem posição nos debates que acontecem na Câmara. É o mínimo que podem fazer, pois se não se posicionam em relação aos assuntos tratados na Câmara, que deverão nortear a vida na cidade, acabam ficando sem motivo para lá estarem.
Mas o pior de tudo é que, no fundo, essa prática já existe. Como já foi várias vezes noticiado por este Comércio, quando os vereadores querem se poupar das consequências de alguma votação polêmica, eles se retiram sorrateiramente do plenário, o que na própria Câmara é conhecido pela expressão ‘vazar na braquiária’.
O que eles tentaram foi simplesmente oficializar a abstenção. Mas, como não conseguiram, é bem provável que continuem ‘vazando na braquiária’, infelizmente.
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