Mototaxistas são realidade em todo o País. A população os utiliza e aprova o serviço, que cresce a cada dia
Em Franca, sofrem fiscalização implacável da Prefeitura. A vulnerabilidade desses profissionais é o rol de exigências para que se autorize o exercício profissional. Ao fazer exigências estapafúrdias, a autoridade de trânsito se equivoca e indefere concessão de alvará de licença A profissão de mototaxista e motofretista foi regulamentada em todo o País, pela lei nº 12.009/09. Em Franca, os profissionais foram reconhecidos pela lei municipal nº 4.996/98, ou seja, há 14 anos o mototaxista tem permissão para exercer sua profissão. Ocorre que nem sempre são respeitados.
Os mototaxistas merecem ser tratados como qualquer outro profissional regulamentado. São, entretanto, marginalizados, considerados profissionais ‘menores’ até mesmo pelo Poder Público. É o momento de mudar esse estado de coisas. O poder público tem que respeitá-los.
Eles passaram com êxito pela tormenta dos seguros. No final do ano, a Prefeitura noticiou que quem não renovasse o seguro divulgado pela própria Prefeitura, seria fiscalizado e teria a moto apreendida, além de não conseguir a renovação do alvará. Pois bem. Mototaxistas, como qualquer outra pessoa ou profissional, têm o direito de opção de escolha. Ao contrário, o município abusaria de seu direito ao exigir, deles, contrato com seguradora indiciada pela própria Prefeitura.
Tinham, como têm, o direito de optar por escolher qualquer seguradora do mercado e apresentar a apólice nos padrões exigidos pela lei municipal. Depois de muita discussão e angústia, eles venceram a batalha. O setor de trânsito da Prefeitura lhes deu razão. Um detalhe: a seguradora indicada pela Prefeitura tinha aumentado absurdamente o seguro!
Ainda assim, os mototaxistas não encontraram sossego para trabalhar. Estão ameaçados por anúncio que os obriga a fazerem curso no Senat, em Ribeirão Preto. Serão fiscalizados e não poderão trabalhar! Eita profissão sofrida! Não basta a regulamentação federal. Continuam sendo vítimas de fiscalização e de ameaças de ficarem sem o trabalho!
Fico imaginando seus familiares, como devem sofrer com a angústia de não terem a certeza do pão de cada dia defendido pelos eles! A capa do site da Prefeitura adverte: ‘Secretaria alerta mototaxistas e motofretistas sobre cursos do Detran’. No corpo do texto, a Secretaria orienta que a partir de agosto deste ano será exigido o curso que, em todo o interior do Estado de São Paulo, apenas Ribeirão Preto disponibiliza. O Secretário de Trânsito ainda informa que estão esgotadas todas as tentativas de trazer o curso para Franca.
Ora, não é permitido exigir o impossível! Exigir que mototaxistas façam curso a 100 quilômetros de distância é, no mínimo, violar direito de exercício profissional garantido constitucionalmente. É preciso deixar claro que segundo a Resolução nº 350/2010 do Contran, o curso tem duas etapas: uma, teórica, com carga de 25 horas-aula e outra, de prática de pilotagem profissional, com duração de 5 horas-aula. Ou seja, são 30 horas-aula, ou, no mínimo, seis dias com 5 horas por dia, para realizar o curso! É então, preciso que os mototaxistas francanos tenham disponibilidade financeira para arcar com custos de viagem, hospedagem, alimentação etc, além do que, deixem de trabalhar(!) enquanto lá estiverem. É uma afronta exigir que façam o curso em Ribeirão!!! É preciso bom senso para esperar que o curso seja aqui instalado!
A esperança dos mototaxistas reside no Promotor de Justiça que fará, hoje, reunião com autoridades de trânsito municipal para discutir o tema. Os mototaxistas depositam suas esperanças por tranqüilidade e respeito à sua atividade profissional na Promotoria, que poderá prorrogar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura de Franca por mais ano, até que o curso seja disponibilizado nesta cidade.
A categoria vive um momento ímpar para ganhar, definitivamente, o respeito das autoridades já que a população a respeita. O que não pode é apena-los com exigências impossíveis ou muito difíceis de serem cumpridas. Com respeito e bom senso, ganharão eles, mas toda a população, também.
DADOS SIGILOSOS
Existe um mercado paralelo que oferece, por preços elevados, dados sigilosos de consumidores, tais como: números de documentos, situação no INSS, endereço, telefones, padrões de consumo, renda familiar e dados do cônjuge. Alguns consumidores tem o crédito negado porque sua pontuação é baixa no Concentre Scoring (sistema da Serasa que indica o risco do consumidor não pagar). O consumidor, sem entender, não consegue informações sobre a negativa ilegal de crédito. Vender dados de consumidores é crime e negar crédito sem explicar os motivos também caracteriza crime contra as relações de consumo.
PRIVATIZAÇÃO DE AEROPORTOS
O governo federal privatizou alguns aeroportos, mas apesar disso as empresas aéreas continuam responsáveis pela reparação de quaisquer danos causados ao consumidor, especialmente no que tange a atrasos, cancelamentos, extravio de bagagem e informações inadequadas.
LEI DOS SAC’S
A Lei de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), ou melhor, o Decreto Federal 6523/08, teve seu cumprimento fiscalizado por equipes da Fundação Procon-SP principalmente nos setores aéreo, bancário, financeiro, de energia elétrica, telefonia, TV por assinatura, planos de saúde e transporte rodoviário. O resultado? Das 78 empresas fiscalizadas, 53 foram autuadas por irregularidades como destaque, no material de divulgação ou na própria fatura, para número de telefone comum no qual o consumidor pode fazer sugestões ou reclamações, o que é proibido pelo Decreto Federal. Saiba mais no site do Procon-SP: www.procon.sp.gov.br.
Denílson Carvalho
Advogado, ex-coordenador do Procon Franca - denilson@comerciodafranca.com.br
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