Para José Nelson Salerno, presidente da OAB, seção Franca, a questão dos precatórios é realmente complexa. Diz ele que existe a permissão legal desse comércio, mas nada que o regulamente. Salerno considera que, ao mesmo tempo em que não tem nada de ilegal, sua prática tem mostrado abusos por parte de algumas empresas.
“Todo mundo tem direito de vender seu precatório. O problema é que existem empresas que se valem da desinformação e das dificuldades das pessoas para impor um deságio maior.”
Na opinião de Salerno, se essa negociação de precatórios estivesse limitada ao âmbito da advocacia, fosse conduzida apenas por advogados, já que a origem dos títulos é judicial, a fiscalização poderia ser melhor, já que envolveria também a OAB, além do Ministério Público.
De qualquer forma, enquanto o Estado continuar atrasando o pagamento de seus débitos junto à população, esse mercado continuará existindo, pois sempre haverá pessoas necessitando antecipar o que o Estado lhe deve.
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